Jair Bolsonaro monitorou servidores da segurança pública e professores universitários que se opunham ao seu governo com o apoio logístico de seu ministro da Justiça André Mendonça O dossiê foi revelado em 2020 reunia informações pessoais e sensíveis — como endereços, perfis em redes sociais e fotografias — de 579 servidores públicos e três docentes universitários, todos associados ao chamado “movimento antifascista”. Ele foi elaborado pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi). Os documentos foram liberados por determinação do ministro Benedito Gonçalves do STJ, atendendo a um pedido de entidades civis. Ao todo, 77 pessoas solicitaram as informações por meio da Lei de Acesso à informação. A decisão, proferida em outubro de 2023, …
Veja a Notícia CompletaJustiça
Audiência de extradição de Zambelli está marcada para esta quarta, 27
Carla Zambelli (PL-SP), presa desde 29 de julho na Itália, terá nesta quarta-feira (27) uma nova audiência no processo de extradição que tramita na Justiça italiana. Ela é condenada a mais de 15 anos de prisão. 10 anos pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e cinco anos e três meses de prisão por perseguição armada a um apoiador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na véspera do segundo turno das eleições de 2022. Enquanto a Justiça italiana avalia o pedido de extradição, Zambelli segue detida no Presídio de Rebibbia, em Roma, e sua defesa tenta evitar que a parlamentar seja trazida de volta ao Brasil para …
Veja a Notícia CompletaFalta de responsabilidade: coleção especial de iniciativas de Chico Mendes está desaparecida desde 2019
MPF pede ao MPAC que atue para localizar acervo desaparecido de Chico Mendes no Acre O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma representação ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) pedindo que sejam avaliadas providências para a localização e a preservação do acervo cultural do líder seringueiro Chico Mendes. O acervo, que inclui documentos e materiais de valor histórico, está desaparecido desde 2019. A coletânea estava sob a guarda da Biblioteca da Floresta, em Rio Branco. Segundo a representação do MPF, os itens, que documentam a história da luta ambiental e social na região, desapareceram após o fechamento da biblioteca para reforma e manutenção em 2019. Em maio de …
Veja a Notícia CompletaPlano de saúde é responsabilizado por não fornecer medicamento para o combate ao câncer
Negar o acesso a medicamentos para tratamento de câncer configura grave violação aos direitos fundamentais à saúde e à vida O Juízo da 6ª Vara Cível de Rio Branco julgou procedente o pedido de uma paciente para ser indenizada pelo seu plano de saúde em R$ 10 mil, em razão da recusa ao fornecimento de remédio para o tratamento de câncer nos olhos. A decisão foi publicada na edição n.° 7.483 do Diário da Justiça (pág. 2), da última quinta-feira, 21. A autora do processo foi diagnosticada com degeneração no olho, por isso necessita de tratamento quimioterápico com anti-angiogênico. Na petição inicial, ela afirmou que a médica conveniada requereu a …
Veja a Notícia CompletaFora da Lei: Bolsonaro descumpriu determinação do STF e enviou mensagens a 400 contatos
Embora esteja proibido de usar redes sociais, o ex-presidente Jair Bolsonaro enviou mensagens a pelo menos 400 contatos por meio do WhatsApp, segundo relatório da Polícia Federal (PF). A PF indiciou na quarta-feira (20) Bolsonaro (PL) e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por tentativa de interferência no julgamento da trama golpista. Também alvo da operação, o pastor Silas Malafaia não foi indiciado, mas teve o celular e o passaporte apreendidos. As listas de transmissão mantidas por Jair Bolsonaro incluíam políticos, policiais, pastores, influenciadores e militares. Entre os integrantes da lista de Bolsonaro estão Abner Ferreira, da Assembleia de Deus de Madureira, Amado Batista, cantor, Nelson …
Veja a Notícia CompletaCoaf aponta indícios de lavagem de dinheiro e outros ilícitos na movimentação de R$ 30 milhões de Bolsonaro em um ano
Relatório da PF mostra que além dos R$ 30 milhões entre março e fevereiro de 2023, Jair Bolsonaro movimentou outros R$ 22 milhões entre dezembro de 2024 e junho de 2025, totalizando R$ 52 milhões em 1 ano e meio A Polícia Federal apontou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) movimentou R$ 30 milhões em suas contas bancárias entre março de 2023 e fevereiro de 2024. Os dados constam em relatório produzido a partir de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que classificou as transações como atípicas e enviou os registros às autoridades. O documento indica indícios de “lavagem de dinheiro e outros ilícitos” em meio às operações …
Veja a Notícia CompletaEmpresa aérea é responsabilizada por negar embarque de cão de apoio emocional
Relator do caso, juiz Gilberto Matos, entendeu que a companhia falhou na prestação de serviços e quebrou a expectativa da passageira A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a sentença contra uma companhia aérea que negou o embarque de um cão de apoio emocional, mesmo a tutora do animal cumprindo todas as exigências estabelecidas pela empresa. Foi estabelecido o pagamento de R$ 5 mil por danos morais à passageira. Conforme os autos, a cliente alegou sofrer de transtornos psíquicos e necessitar constantemente do animal de estimação como parte do tratamento médico prescrito. Relatou ainda ter solicitado as autorizações necessárias para o embarque do cão …
Veja a Notícia CompletaMendonça pede vista e paralisa decisão do STF sobre devolução de descontos indevidos do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta semana o julgamento que validaria o acordo para devolução integral de valores descontados de forma irregular de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A suspensão ocorreu após pedido de vista do ministro André Mendonça, o terrivelmente evangélico, às vésperas da instalação da CPI dos descontos indevidos do INSS. O acordo havia sido homologado pelo ministro Dias Toffoli e foi construído em conjunto pela Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Previdência Social, INSS, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Para ter efeito, no entanto, a medida precisa …
Veja a Notícia CompletaTriste fim: justiça lança edital de alienação judicial de ativos da massa falida da Peixes da Amazônia S.A.
A primeira hasta pública será realizada no próximo dia 15 de setembro. Interessados podem entrar em contato com administrador judicial da massa falida para agendar visitas e esclarecer dúvidas O juiz de Direito titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, Romário Divino, determinou a alienação judicial dos ativos arrecadados da massa falida da empresa Peixes da Amazônia, em conformidade com o plano apresentado pelo administrador judicial e aprovado pelo Juízo da unidade judiciária. A expropriação judicial tem como objeto a venda, em bloco único, da totalidade do complexo industrial e demais ativos arrecadados, na modalidade ad corpus, ou seja, no estado de conservação e funcionamento em que se encontram, …
Veja a Notícia CompletaTJAC divulga lista de candidaturas deferidas para concorrer às eleições de juízas e juízes de paz
Lista completa foi publicada nesta terça-feira, 19, no Diário da Justiça; candidatos com inscrições indeferidas podem interpor recurso entre 20 e 26 de agosto O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicou os resultados de deferimento e indeferimento das candidaturas ao cargo de juíza e juiz de paz. A lista completa está disponível na edição n.º 7.841 do Diário da Justiça, desta terça-feira, 19. As candidatas e candidatos com inscrições indeferidas podem interpor recurso entre 20 e 26 de agosto, por meio de petição eletrônica, para a Comissão Eleitoral da respectiva comarca onde concorre. Cidadãs ou cidadãos que não disputam o pleito também conseguem apresentar impugnação das candidaturas de terceiros, desde …
Veja a Notícia CompletaDefensoria Pública realiza quarta edição do programa “Meu Pai Tem Nome” neste sábado
O atendimento é voltado apenas para as pessoas que fizeram as inscrições Neste sábado, 16, a Defensoria Pública do Acre (DPE/AC) promove a quarta edição do programa nacional “Meu Pai Tem Nome”, ação voltada ao reconhecimento de paternidade ou maternidade, inclusive socioafetiva, com assistência jurídica gratuita. Ao todo, 352 pessoas se inscreveram para participar no Acre. As atividades em Rio Branco ocorrerão das 8h às 16h, com três salas de audiência funcionando nos turnos da manhã e da tarde. Nos demais municípios as audiências acontecerão presencialmente nas unidades da DPE/AC e no formato on-line. A iniciativa faz parte do Dia D da Defensoria, promovido pelo Conselho Nacional das Defensoras e …
Veja a Notícia CompletaSessão solene de autoria do deputado Pedro Longo celebra 30 anos do Projeto Cidadão
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre celebrou, nesta sexta-feira (15), os 30 anos do Projeto Cidadão em uma sessão solene proposta pelo deputado Pedro Longo (PDT). O evento contou com a presença de autoridades, representantes de instituições parceiras e convidados no plenário da Aleac. Desde sua criação há três décadas, o Projeto Cidadão se firmou como uma importante iniciativa para garantir o acesso da população a serviços essenciais. A proposta integra diversos órgãos e entidades, facilitando o atendimento nas áreas de cidadania, justiça, saúde e assistência social. Ao longo dos anos, o projeto se tornou uma referência em serviços itinerantes, aproximando o poder público das comunidades e fortalecendo a …
Veja a Notícia CompletaFachin e Moraes são eleitos presidente e vice do STF, respectivamente
O Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu nesta quarta (13) o ministro Edson Fachin como presidente da Corte, com Alexandre de Moraes como vice-presidente. A posse está prevista para 29 de setembro e a dupla comandará o tribunal pelos próximos dois anos. A escolha segue a tradição de antiguidade da presidência do STF: o cargo é ocupado pelo ministro mais antigo do tribunal que ainda não tenha exercido a função. A votação é simbólica, secreta e realizada por sistema eletrônico. A eleição ocorreu com dez votos, conforme o costume de que candidatos à presidência não votam em si mesmos. As informações são do DCM
Veja a Notícia CompletaTJAC lança inteligência artificial que reduz o tempo de tramitação dos processos
Assistente Digital Ampliada (ADA) vai auxiliar magistradas e magistrados em atividades ordinárias do Judiciário acreano O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) lançou a Assistente Digital Ampliada (ADA), inteligência artificial (IA) generativa desenvolvida pelo próprio Judiciário acreano para apoiar magistradas e magistrados na prestação do serviço jurisdicional. A ferramenta vai facilitar a transcrições de audiências e a análise de elementos ou evidências presentes no processo judicial. A ADA foi desenvolvida para ser uma ferramenta de apoio ao raciocínio jurisdicional, jamais de substituição a prerrogativa humana insubstituível na tomada de decisões judiciais. O sistema opera em atividades ordinárias, mas o trabalho analítico e decisório continua sendo executado por juízas e juízes. …
Veja a Notícia CompletaTJAC e governo do Acre assinam medida para combater violações de direitos nos presídios
O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira assinou, nesta quinta-feira, 7 de agosto, juntamente com o governador do Acre, Gladson Camelí, o Plano Estadual Pena Justa, medida nacional que visa combater as violações massivas e reiteradas de direitos nos estabelecimentos prisionais do país – o chamado estado de coisas inconstitucional. Criado inicialmente pela Corte Constitucional da Colômbia, o instituto foi recepcionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Na ação, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, foi solicitada a determinação de um pacote de medidas com o intento de reduzir a superlotação nas prisões e promover uma melhoria das …
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