Justiça

Valores recebidos vão de R$ 500 mil a 7,6 milhões e devem ser comprovados até 31 de dezembro O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a sete municípios acreanos que prestem contas do uso dos recursos oriundos das chamadas “emendas Pix”, registrando as contratações decorrentes dessas verbas no Portal Nacional de Contratações Públicas, e que prestem contas de todos os valores oriundos das emendas utilizados em 2024. A prestação deverá ser feita por meio da plataforma do Transferegov.br até o dia 31 de dezembro, como determinam a Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de ficarem proibidos de receber novas transferências do tipo, enquanto perdurar o descumprimento. As recomendações …

A conselheira Dulcinéa Benício foi eleita nesta quinta-feira, 5, por aclamação, durante sessão Especial do Pleno, para presidir o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) no biênio 2025-2026. O conselheiro Ronald Polanco foi eleito vice-presidente. Na mesma sessão, a conselheira e os membros que compõem a gestão, foram empossados. Após a votação, ela agradeceu a confiança dos pares, se dirigiu à sociedade afirmando sobre o compromisso de agir com lealdade e responsabilidade, e de encarar o desafio buscando estabelecer pilares dentro dos princípios e valores que devem reger uma instituição como o TCE. “Agradeço profundamente a confiança que me foi depositada. Vamos dar o melhor que temos à nossa sociedade …

MPF e MPAC recomendam instalação da Comissão Estadual de Educação Escolar Indígena no Acre O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), em conjunto, enviaram recomendação à Secretaria de Estado de Educação e Esporte (SEE-Acre) para que institua a Comissão Estadual de Educação Escolar Indígena (CEEEI). Conforme orienta o documento, a Comissão deve entrar em funcionamento efetivo no prazo de seis meses, nos parâmetros definidos pela Lei Estadual nº 3.467/2018, que determinou sua criação, e da Portaria 2829/2018, que a instituiu formalmente. Segundo a Recomendação, a composição plural e representativa da diversidade dos povos indígenas do Estado do Acre concretiza o princípio democrático e …

Flávio Dino decidiu pelo retorno do pagamento das emendas parlamentares. A decisão vem junto de ressalvas que definem, para cada modalidade das emendas, regras de transparência e rastreabilidade da origem e do destino do recurso. No despacho, Dino critica o descaso com histórico com o dinheiro público, e alerta para a possibilidade de crimes decorrentes da prática das emendas parlamentares. O ministro ainda determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) continue com o monitoramento do tema e produza relatórios nas próximas semanas e ao longo de 2025, a fim de garantir que as regras sejam seguidas. Dino enviou a decisão para análise do plenário do STF, onde os ministros poderiam confirmar …

Após diálogo com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) afirmou que será garantida a circulação de crianças e adolescentes acompanhados de seus pais na Parada LBGTQIA+ de Rio Branco, considerando que o ECA autoriza expressamente a permanência nesses espaços. A Secretaria se comprometeu a atuar pela paz e segurança da população, assegurando que não haverá intercorrências que impeçam o direito de ir e vir das famílias.

A desembargadora Rosita Falcão Maia, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), atacou o sistema de cotas raciais nos concursos públicos, nas universidades e nas escolas. A fala ocorreu na quarta-feira (27/11), durante audiência que analisava o recurso de uma candidata que prestou concurso inscrita na ampla concorrência, mas depois solicitou mudança para a categoria de cotas. “Esse sistema de cotas veio mais dividindo do que unindo a população. Eu acho que a meritocracia nas universidades e nos concursos públicos é importantíssima, seja lá de que cor seja o candidato. É importantíssimo que tenhamos pessoas competentes no serviço público, nas universidades, nas faculdades de medicina e direito”, afirmou Rosita. Ainda durante a …

MPAC ajuíza ação para reestruturação da rede de saúde básica em Porto Acre O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, ajuizou uma ação civil pública com obrigação de fazer contra o município de Porto Acre, visando a reestruturação da rede de atenção básica à saúde. A medida decorre de irregularidades identificadas em relatórios elaborados pelo Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM/AC). Segundo a ação, os documentos apresentados ao MPAC evidenciam um cenário de precariedade que compromete a universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os problemas constatados, estão a insuficiência de equipamentos e medicamentos, instalações …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) sediou, nesta quarta-feira, 27, a cerimônia de entrega do Selo Unicef a oito municípios acreanos que alcançaram avanços nas políticas públicas voltadas à infância, entre 2021 e 2024. Ao aderirem à iniciativa do Unicef, 21 municípios do estado comprometeram-se, ao longo dos quatro anos, a implementar ações voltadas para crianças e adolescentes, contemplando áreas como saúde, educação e assistência social. Após se destacarem no cumprimento das metas estabelecidas, os municípios de Acrelândia, Brasileia, Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Walter, Rio Branco e Sena Madureira foram certificados com o selo. Representando o MPAC, o secretário-geral, promotor de Justiça Glaucio …

Ministro considerou que decisão do TJSP invadiu competência do STF O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou, na terça-feira (26), a suspensão da lei que instituiu o modelo de escola cívico-militar em São Paulo. A decisão atende a recurso do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O relator do caso também submeteu a decisão à análise do plenário do STF. O despacho cassa a liminar do desembargador Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia suspendido o modelo em agosto. A medida do ministro, no entanto, não avalia a constitucionalidade da lei, o que deve ser feito em outro momento. Gilmar entendeu que a Justiça …

Na manhã desta terça-feira (26/11), a Polícia Federal deflagrou a Operação Sisamnes, com o objetivo de investigar um esquema de corrupção, organização criminosa e violação de sigilo funcional envolvendo integrantes do Poder Judiciário e outros agentes públicos. As investigações estão centradas em dois desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT): Sebastião de Moraes Filho e João Ferreira Filho (foto em destaque). Ambos são suspeitos de vender decisões judiciais e vazar informações sigilosas, incluindo detalhes de operações policiais. A Operação Sisamnes investiga a venda de sentenças judiciais favoráveis em troca de dinheiro. De acordo com a Polícia Federal, o esquema envolvia advogados, lobistas, empresários e assessores que atuavam como intermediários …

O lobista Andreson de Oliveira Gonçalves (foto em destaque) foi preso, na manhã desta terça-feira (26/11), no âmbito da Operação Sisamnes, que tem como objetivo investigar crimes de organização criminosa, corrupção, exploração de prestígio e violação de sigilo funcional. O suspeito, segundo as diligências da Polícia Federal, atuava na venda de influências sobre ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de negociar decisões antecipadas de processos. A operação também mira assessores de ministros do STJ, incluindo chefes de gabinete de ministros. A apuração foi autorizada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF). As investigações indicam que Gonçalves, empresário e lobista, teria acesso privilegiado a decisões antecipadas de ministros do STJ …

Juliana Marques Cordeiro foi eleita nesta segunda-feira, 25, a nova defensora pública-geral do Estado do Acre para o biênio 2025-2027. Candidata única, seu nome foi consolidado por meio de votação interna, marcando a continuidade de sua trajetória na gestão da Defensoria Pública. Juliana sucederá a atual defensora pública-geral, Simone Santiago. Com a eleição, o nome da defensora pública será encaminhado ao governador Gladson Cameli, conforme disposto no art. 4 daLei Complementar Nº 158, para formalização da nomeação. A posse está prevista para 30 de janeiro de 2025.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Tarauacá, em ação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal, apreendeu na última sexta-feira, 22, na empresa responsável pelo fornecimento de refeições ao presídio Moacir Prado, 685 kg de alimentos impróprios para consumo. A inspeção foi realizada a pedido promotor de Justiça Leandro Leitão Noronha, e contou com o apoio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC. Foram encontrados alimentos como carnes, embutidos e charque fora do prazo de validade e sem origem comprovada ou em condições inadequadas de armazenamento. Do total apreendido, 575 kg correspondiam a carne bovina, armazenada irregularmente e …

Banco Central deve informar medidas adotadas para garantir o cumprimento das normas que preveem o uso de nome social em documentos bancários O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo com o objetivo de apurar denúncias de desrespeito, por parte das instituições bancárias, ao uso do nome social ou retificado de pessoas trans, travestis e não binárias. O órgão solicitou informações ao Banco Central (Bacen) sobre as medidas adotadas para fiscalizar os bancos e garantir que as pessoas trans e travestis tenham seus dados cadastrais corretos e o nome social utilizado em cartões, boletos, extratos, correspondências bancárias e outros documentos. Normativas do Bacen asseguram o reconhecimento à identidade de gênero …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor e da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, ingressou com uma ação civil pública contra a operadora de plano de saúde Unimed Rio Branco. O objetivo é assegurar a continuidade e a qualidade no atendimento terapêutico de pacientes com deficiência. O caso teve início com o descredenciamento de uma clínica, o que resultou na transferência de aproximadamente 300 pacientes para outros prestadores credenciados. Apesar de a Unimed Rio Branco informar que tomou medidas para absorver essa demanda, o MPAC constatou deficiências no atendimento, como falta de comunicação adequada …