Justiça

Unidades do MPF e a Educafro Brasil atuam em conjunto para garantir que as instituições de ensino superior implementem ações afirmativas O Ministério Público Federal (MPF) no Acre abriu um procedimento administrativo para apurar a aplicação da política de cotas raciais em concursos para docentes nas instituições de ensino superior federais no estado. O procedimento foi aberto pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias. A apuração faz parte de atuação conjunta entre o MPF e a Educafro Brasil para promover e garantir ações afirmativas nos concursos para docentes em universidades federais do país. A iniciativa segue recomendação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão …

Organizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o evento reuniu em Belém-PA, representantes dos estados da Região Norte, entre os dias 15 e 17 O Ministério Público Federal (MPF) participou da audiência pública do Grupo de Trabalho (GT) Interministerial Memória e Verdade LGBTQIA+, em Belém do Pará, realizada entre os dias 15 e 17 de janeiro. O evento, de iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), teve como objetivo promover um espaço de escuta e diálogo com a população local e debater casos de violações de Direitos Humanos contra as pessoas LGBTQIA+ na história brasileira. A audiência contou com representantes do GT dos sete estados …

MPF pediu informações à empresa sobre ações adotadas para combater a LGBTfobia e transfobia em suas plataformas No Acre, o Ministério Público Federal instaurou inquérito civil público para investigar se as recentes mudanças de políticas e diretrizes anunciadas pela empresa Meta (controladora das plataformas de redes sociais Facebook, Instagram e Whatsapp) violam direitos de pessoas LGBTQIA+, especialmente da população trans. Alterações nas Diretrizes de Comunidade da empresa passaram a permitir a publicação de posts que associam “doenças mentais” à identidade de gênero ou à orientação sexual. O inquérito civil tem o objetivo de investigar se a medida deixa essas populações mais vulneráveis ao discurso de ódio e à violência. O …

  O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) ingressou com uma ação civil pública, nesta quarta-feira, 15, com pedido de tutela de urgência contra um optometrista que estaria exercendo ilegalmente atividades privativas de médicos oftalmologistas. Segundo o CRM-AC, o profissional atua em uma ótica em Rio Branco e em outra na cidade de Sena Madureira, realizando procedimentos e prescrevendo medicamentos sem a devida habilitação legal, o que configura prática ilegal da medicina. A denúncia, fundamentada em três relatos recebidos pelo Conselho, aponta que o optometrista teria ultrapassado os limites de sua competência ao prescrever colírios, aferir a pressão intraocular (PIO) e realizar venda casada de produtos e atendimentos. Além …

O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) se reuniram, na manhã desta quarta-feira, 15, com representantes do sistema prisional e do Judiciário de Goiás, Maranhão e São Paulo, para falar sobre a temática. O objetivo é incentivar o desenvolvimento de programas restaurativos, que visam a reintegração social de pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Acre, foi criado um grupo de trabalho para a implantação das práticas de Justiça Restaurativa no estado.

Comitê para erradicação do trabalho escravo no Acre foi criado em 2017 mas até hoje tem atuação desconhecida O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para apurar o funcionamento do Comitê. Acompanhar as providências para estruturação do Comitê de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetre) no Acre. O comitê, embora criado em julho de 2017 pelo governo do estado, teve atuação desconhecida desde então. O procedimento foi instaurado a fim de colaborar com a estruturação e a elaboração de providências contra o trabalho escravo. Na portaria que instaurou o procedimento, o MPF destaca que notícias recentes registram a permanência de empregadores do Acre na “lista suja” do trabalho escravo e …

Uma associação de familiares de presos pela participação nos atos terroristas de 8 de janeiro vai realizar uma ação nesta quarta-feira (8), em contraponto ao ato oficial  em memória à tentativa de golpe de Estado. O ato deve contar com a presença de parlamentares de Extrema Direita como os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES), além dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), Bia Kicis (PL-DF), Júlia Zanatta (PL-SC) e Rodrigo Valadares (União-SE). O ato ocorrerá de maneira online em uma live com duração de 8h.  

Assim começou o regime totalitário em Gilead, na série “O conto da Aia” Em entrevista ao programa “Boa Noite 247”, o professor João Cézar de Castro Rocha expôs preocupações sobre a influência crescente dos juristas evangélicos no cenário legislativo brasileiro através da Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos). Rocha destacou que a organização tem como objetivo principal monitorar e assegurar que a legislação brasileira não prejudique a fé evangélica. “Em 2012 foi criada no Brasil a Associação Nacional de Juristas Evangélicos. Qualquer pessoa que entrar na página da internet e procurar Anajure e se der o trabalho de ler o que está exposto publicamente como os objetivos e a declaração …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pelo promotor de Justiça Ocimar Sales Júnior, acompanhou nesta terça-feira, 11, a assinatura de um termo de cooperação entre a Prefeitura de Rio Branco, o Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). O ato de assinatura foi realizado na sede do Executivo Municipal e tem como objetivo fortalecer as ações de saúde no sistema prisional, conforme a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP). O termo estabelece uma cooperação tripartite entre os governos estadual, municipal e federal para ampliar o atendimento de saúde …

Após ação do MPAC, Justiça determina retorno de alunos com deficiência às aulas O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Brasileia, obteve decisão liminar que determina que o Município de Brasileia retome imediatamente as aulas para os alunos com TEA, TDAH e TOD, bem como a reposição das aulas perdidas devido ao encerramento antecipado do ano letivo. De acordo com as diligências feitas pela Promotoria de Justiça, os alunos neurodivergentes foram dispensados a partir do dia 06 de dezembro de 2024, 14 dias antes da conclusão do calendário escolar da rede municipal de ensino. “No caso em questão, restou evidenciado que a conduta …

Entendimento da PRDC é que o discurso de ódio proferido em vídeo não é protegido pela imunidade parlamentar O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), enviou ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), uma representação pedindo que seja avaliada a propositura de ação penal contra o vereador de Rio Branco (AC) João Marcos Luz (PL) pela possível prática de crime de homotransfobia praticado por ele em vídeo publicado em sua rede social. O procurador titular da PRDC, Lucas Costa Almeida Dias, entende que no vídeo divulgado, o vereador atrela a Parada do Orgulho LGBTQIA+ a uma agenda …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) aderiu à campanha do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que visa conscientizar os consumidores sobre a proteção de dados pessoais em compras virtuais, com foco no início da temporada de compras de final de ano. A campanha, realizada pela Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) do CNMP, iniciou a segunda fase no começo de novembro, visando sensibilizar e informar sobre a importância da proteção de dados pessoais. Trabalhando com um conceito lúdico, a ação destaca os riscos de os dados pessoais se espalharem perigosamente por “universos paralelos” e desconhecidos. Para isso, estão sendo divulgadas dicas para proteger os dados …

O gabarito preliminar das provas objetivas do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (CPNUJE) já está disponível para consulta individual pelas candidatas e pelos candidatos que fizeram as provas do certame no último domingo (8). O gabarito poderá ser acessado até as 18h de quinta-feira (12). Também está disponível o padrão preliminar de respostas das provas discursivas para os cargos de analista judiciário. As provas ocorreram em todas as capitais do país e no Distrito Federal. Para consultar o gabarito da sua prova, basta acessar a página do concurso no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). O prazo para interposição …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recorrerá da decisão judicial que absolveu os policiais militares envolvidos na morte de Maria Cauane, de 11 anos, Gleiton Silva Borges e Edmilson Fernandes da Silva Sales. O caso ocorreu em maio de 2018, durante uma operação policial no bairro Preventório, em Rio Branco. O julgamento, iniciado na quarta-feira, 4, e concluído neste domingo, 8, na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, resultou na absolvição dos cinco policiais denunciados. O promotor de Justiça Carlos Pescador representou o MPAC durante o julgamento. O Ministério Público recorrerá da decisão por entender que as provas apresentadas no processo são suficientes …

  PGR pede inconstitucionalidade de leis do Acre que preveem a concessão de áreas de florestas públicas a particulares O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as Leis 4396 e 4397, ambas de 2024, do estado do Acre, que alteram regras para concessão de domínio em áreas de florestas públicas e para licenciamento ambiental. A ação apresentada na última sexta-feira (6) pede, ainda, a concessão de medida cautelar (liminar) para suspensão dos efeitos das normas. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), as leis violam os princípios de proteção ao meio ambiente e o equilíbrio ecológico, previstos na Constituição …