Justiça

A Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), em conformidade com orientação do Ministério Público Federal (MPF/AC), deu início aos trâmites para a mudança dos nomes de escolas estaduais que homenageiam pessoas vinculadas ao regime militar. A iniciativa visa cumprir a recomendação do MPF de remover referências a figuras que tiveram envolvimento direto ou indireto com violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar (1964-1985) brasileira. A SEE nomeou uma comissão técnica responsável pela condução do estudo e elaboração de um relatório sobre o tema, que foi encaminhado ao Fórum Estadual de Educação do Acre. O Fórum foi encarregado de criar um grupo de trabalho temporário (GTT) para conduzir …

Com o tema “A vida começa quando a violência acaba”, as atividades do Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, proporcionaram nesta quarta-feira, 14, mais uma ação de conscientização para cumpridores de alternativas penais, em Cruzeiro do Sul. Em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE), o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), por meio da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), realizou palestra sobre medidas protetivas de urgência para 30 cumpridores de alternativas penais. A iniciativa abordou os tipos de violência doméstica, as medidas protetivas, o descumprimento delas e suas consequências, além de orientar os cumpridores sobre as demandas civis que envolvem …

Faltando menos de 2 meses para as Eleições Municipais de 2024, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) anunciou uma novidade no processo eleitoral do estado: a implementação do juiz das garantias na Justiça Eleitoral de 1ª Instância. A Resolução nº 1.802/2024, aprovada por unanimidade, estabelece diretrizes para fortalecer a imparcialidade e a eficiência dos processos judiciais eleitorais. A criação do Núcleo Regional Eleitoral das Garantias, composto pelas 1ª e 9ª Zonas Eleitorais, com sede na capital, Rio Branco, representa um avanço para assegurar que os direitos dos investigados sejam rigorosamente respeitados durante as investigações criminais relacionadas às eleições. Essa figura não julgará o mérito dos casos, mas garantirá que …

  Com o plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) lotado durante a sessão solene em comemoração ao Dia do Advogado, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Rodrigo Aiache, em seu discurso, abordou os avanços, as conquistas e as dificuldades vividas pela classe. O ato foi realizado na manhã desta segunda-feira, 12, por meio de uma proposta feita pelo deputado Fagner Calegário. Representando as demais instituições do Sistema de Justiça, estiveram presentes o vice-presidente do Tribunal de Justiça, Luis Camolez, o procurador de Justiça do Ministério Público, Francisco Maia, a defensora pública-geral, Simone Santiago e a procuradora-geral do Estado, Janete Melo. Rodrigo Aiache aproveitou …

Flavio Dino poderá ser o relator O PSOL protocolou nesta quinta-feira (8) no Supremo Tribunal Federal (STF) ação de direta de inconstitucionalidade (ADI) pedindo o fim das chamadas emendas impositivas — estas são apresentadas pelos parlamentares e as bancadas estaduais e devem ser pagas pelo Executivo. A ação ainda não possui um relator definido, mas é provável que será relatado pelo ministro Flávio Dino. Isso porque o magistrado já relatou outros casos atrelados ao tema no STF. De acordo com o texto, o PSOL pede ao STF que declare inconstitucionais alguns trechos da Constituição que foram acrescentados pela “PEC do orçamento impositivo” e da PEC do orçamento impositivo das emendas …

Senador da República aparece em divulgação institucional feita pela prefeitura de Rio Branco O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à prefeitura de Rio Branco que não permita a veiculação de publicidade institucional que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, seja pelo conteúdo da informação ou inserção de nomes, símbolos, imagens ou slogans. Em recomendação encaminhada nesta quinta-feira (8), o MPF pede que a prefeitura retire, ainda, a publicidade institucional com frase e rosto do senador da República Márcio Bittar. O Poder Executivo municipal tem divulgado publicidade institucional com a frase “25 milhões de investimento. Tem emenda do Bittar” e o rosto do senador da República com um capacete …

 Emissão da primeira via da carteira, deve ser feita de forma gratuita O MPF instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na cobrança da 1ª via da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) no Estado do Acre. De acordo com informações obtidas em investigação interna, a lei federal que prevê gratuidade na emissão dos documentos não estaria sendo cumprida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado do Acre, tendo em vista os Decretos Estaduais nº 11.092/2022 e 11.512/2024. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias encaminhou ofício ao governador do estado informando a instauração do procedimento investigatório em questão e solicitando que informe se está havendo a …

As péssimas condições de trafegabilidade e falhas na manutenção das rodovias federais no estado são a principal causa de acidentes com vítimas fatais O Ministério Público Federal (MPF) abriu um procedimento para apurar falhas de iluminação pública em trechos das BRs 317 e 364 que cortam o Estado do Acre. Indícios apontam que, em vários locais, não há iluminação adequada ou suficiente, o que tem causado risco à segurança dos usuários que trafegam pela região, além de violar a legislação de trânsito e os normativos técnicos. De acordo com o MPF, as péssimas condições de trafegabilidade e falhas na manutenção das rodovias federais no estado são a principal causa de …

Com objetivo de orientar a atuação dos servidores e gestores da administração pública do Estado neste ano de eleições municipais, a Procuradoria-Geral do Acre (PGE/AC), em parceria com as secretarias de Estado de Administração (Sead) e de Comunicação (Secom), lançou, nesta sexta-feira, 26, no auditório do Sebrae, a Cartilha Eleitoral 2024, contendo informações sobre condutas vedadas aos agentes políticos e públicos. Conduziram a palestra a procuradora-geral do Estado, Janete Melo, e os procuradores Marcos Motta e Thomaz Drummond, também esclarecendo dúvidas da plateia. Entre diversos gestores do Estado, participaram do evento a secretária de Estado de Comunicação, Nayara Lessa; o secretário de Governo, Luiz Calixto; e a chefe do Departamento …

O Ministério Público Federal (MPF) considera constitucional a adoção de bônus regionais pelas Universidades Federais, na mesma linha de ações afirmativas como cotas étnico-raciais e sociais. Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Dias, a bonificação tem a finalidade de garantir oportunidades de entrada no ensino superior aos alunos da região, tendo em vista o desnível regional no sistema educacional brasileiro. Dias aponta que a adoção desse tipo de ação afirmativa pela Universidade Federal do Acre (UFAC) vem sendo questionada por meio de ações judiciais e procedimentos extrajudiciais. Após atuar nesses casos, ele observa que chama a atenção o fato de que apenas o curso de …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), realizou no início da tarde desta quarta-feira (24) uma inspeção na Estação de Tratamento de Água (ETA) II, em Rio Branco, que desabou parcialmente pela manhã. A visita técnica, solicitada pelo Grupo Especial de Apoio e Atuação para Prevenção e Resposta a Situações de Emergência ou Estado de Calamidade devido à Ocorrência de Desastres (GPRD), teve como objetivo avaliar os danos e as medidas de mitigação adotadas pelo Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb). De acordo com o Saerb, a ETA II é responsável por tratar 60% da água que abastece …

Rodrigo Aiache, presidente da OAB-Ac, foi indicado como membro do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), pela Associação de Árbitros de Futebol do Brasil (ABRAFUT). “Enquanto membro do STJD, hoje tive a honra de me reunir com o presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues. Juntamente com os demais colegas auditores do STJD, dialogamos sobre a gestão 2024/2028 e a importância da CBF e do Superior Tribunal de Justiça Desportiva para o futebol brasileiro”, disse. Paulo Dantas, é outro acreano a compor o STJD. Ele passou a ocupar a função de Procurador Geral do Tribunal Desportivo. Dantas atua como Procurador do Estado do Rio Grande do Sul (PGE/RS). Os novos integrantes se …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com a Polícia Militar, deflagrou, nesta quinta-feira, 18, a segunda fase da Operação Red Flag A ação teve o apoio das Promotorias de Justiça de Tarauacá e Feijó, e visou o cumprimento de 31 mandados judiciais, sendo 12 mandados de prisão e 19 de busca e apreensão contra alvos localizados em Tarauacá, Feijó, Manoel Urbano, Sena Madureira e Rio Branco. Os mandados foram expedidos pela Vara de Delitos de Organização Criminosa. Red Flag O nome da operação, que em português significa “bandeira vermelha”, faz referência à cor …

O Ministério Púbico Federal (MPF) enviou recomendação à direção do Colégio de Aplicação (CAP) da Universidade Federal do Acre (Ufac) para que sejam tomadas providências quanto às denúncias de ocorrências de assédio sexual envolvendo integrantes da unidade educacional, localizada na capital acreana. Em resposta, a instituição de ensino se comprometeu a seguir as orientações. Segundo o documento assinado pelo procurador regional do Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, notícias divulgadas pela imprensa local relatam práticas que, em tese, configuram assédio sexual por professores da instituição. Diante disso, o MPF recomendou que o CAP adote cronograma e plano de trabalho contínuo para ampliar os debates em toda comunidade acadêmica sobre …

  O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga, foi homenageado nesta quarta-feira (17) com o Gran Colar da Ordem do Mérito do Ministério Público do Acre (MP/AC), comenda concedida a personalidades que contribuíram com o MP. Gonzaga recebeu a honraria das mãos do procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro. Gonzaga recebeu a homenagem pelos relevantes serviços prestados ao povo acreano à frente da presidência da Aleac. Além do parlamentar, também receberam as honrarias o governador Gladson Cameli, senador Sérgio Petecão, deputado federal Eduardo Veloso, e os deputados estaduais Chico Viga e Eduardo Ribeiro. Gonzaga agradeceu ao Ministério Público pelo reconhecimento do trabalho prestado à sociedade acreana e …