Comitê para erradicação do trabalho escravo no Acre foi criado em 2017 mas até hoje tem atuação desconhecida O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para apurar o funcionamento do Comitê. Acompanhar as providências para estruturação do Comitê de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetre) no Acre. O comitê, embora criado em julho de 2017 pelo governo do estado, teve atuação desconhecida desde então. O procedimento foi instaurado a fim de colaborar com a estruturação e a elaboração de providências contra o trabalho escravo. Na portaria que instaurou o procedimento, o MPF destaca que notícias recentes registram a permanência de empregadores do Acre na “lista suja” do trabalho escravo e …
Veja a Notícia CompletaJustiça
Bolsonaristas desafiam Moraes e planejam comemorar o aniversário dos atos terroristas de 8 de janeiro
Uma associação de familiares de presos pela participação nos atos terroristas de 8 de janeiro vai realizar uma ação nesta quarta-feira (8), em contraponto ao ato oficial em memória à tentativa de golpe de Estado. O ato deve contar com a presença de parlamentares de Extrema Direita como os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES), além dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), Bia Kicis (PL-DF), Júlia Zanatta (PL-SC) e Rodrigo Valadares (União-SE). O ato ocorrerá de maneira online em uma live com duração de 8h.
Veja a Notícia CompletaJuristas evangélicos querem regular a legislação brasileira com base na Bíblia
Assim começou o regime totalitário em Gilead, na série “O conto da Aia” Em entrevista ao programa “Boa Noite 247”, o professor João Cézar de Castro Rocha expôs preocupações sobre a influência crescente dos juristas evangélicos no cenário legislativo brasileiro através da Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos). Rocha destacou que a organização tem como objetivo principal monitorar e assegurar que a legislação brasileira não prejudique a fé evangélica. “Em 2012 foi criada no Brasil a Associação Nacional de Juristas Evangélicos. Qualquer pessoa que entrar na página da internet e procurar Anajure e se der o trabalho de ler o que está exposto publicamente como os objetivos e a declaração …
Veja a Notícia CompletaMPAC acompanha assinatura de termo de cooperação para melhorar saúde no sistema prisional
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pelo promotor de Justiça Ocimar Sales Júnior, acompanhou nesta terça-feira, 11, a assinatura de um termo de cooperação entre a Prefeitura de Rio Branco, o Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). O ato de assinatura foi realizado na sede do Executivo Municipal e tem como objetivo fortalecer as ações de saúde no sistema prisional, conforme a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP). O termo estabelece uma cooperação tripartite entre os governos estadual, municipal e federal para ampliar o atendimento de saúde …
Veja a Notícia CompletaAlunos neurodivergentes foram dispensados em Brasileia 14 dias antes do encerramento do ano letivo
Após ação do MPAC, Justiça determina retorno de alunos com deficiência às aulas O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Brasileia, obteve decisão liminar que determina que o Município de Brasileia retome imediatamente as aulas para os alunos com TEA, TDAH e TOD, bem como a reposição das aulas perdidas devido ao encerramento antecipado do ano letivo. De acordo com as diligências feitas pela Promotoria de Justiça, os alunos neurodivergentes foram dispensados a partir do dia 06 de dezembro de 2024, 14 dias antes da conclusão do calendário escolar da rede municipal de ensino. “No caso em questão, restou evidenciado que a conduta …
Veja a Notícia CompletaMPF propõe ação penal contra João Marcos Luz por crime de racismo homostransfóbico e submete à análise do MPAC
Entendimento da PRDC é que o discurso de ódio proferido em vídeo não é protegido pela imunidade parlamentar O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), enviou ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), uma representação pedindo que seja avaliada a propositura de ação penal contra o vereador de Rio Branco (AC) João Marcos Luz (PL) pela possível prática de crime de homotransfobia praticado por ele em vídeo publicado em sua rede social. O procurador titular da PRDC, Lucas Costa Almeida Dias, entende que no vídeo divulgado, o vereador atrela a Parada do Orgulho LGBTQIA+ a uma agenda …
Veja a Notícia CompletaMPAC adere à campanha do CNMP sobre proteção de dados pessoais
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) aderiu à campanha do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que visa conscientizar os consumidores sobre a proteção de dados pessoais em compras virtuais, com foco no início da temporada de compras de final de ano. A campanha, realizada pela Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) do CNMP, iniciou a segunda fase no começo de novembro, visando sensibilizar e informar sobre a importância da proteção de dados pessoais. Trabalhando com um conceito lúdico, a ação destaca os riscos de os dados pessoais se espalharem perigosamente por “universos paralelos” e desconhecidos. Para isso, estão sendo divulgadas dicas para proteger os dados …
Veja a Notícia CompletaGabarito preliminar do Concurso Unificado da Justiça Eleitoral já pode ser consultado
O gabarito preliminar das provas objetivas do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (CPNUJE) já está disponível para consulta individual pelas candidatas e pelos candidatos que fizeram as provas do certame no último domingo (8). O gabarito poderá ser acessado até as 18h de quinta-feira (12). Também está disponível o padrão preliminar de respostas das provas discursivas para os cargos de analista judiciário. As provas ocorreram em todas as capitais do país e no Distrito Federal. Para consultar o gabarito da sua prova, basta acessar a página do concurso no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). O prazo para interposição …
Veja a Notícia CompletaMPAC recorrerá de decisão que absolveu policiais envolvidos na morte de menina e de outras duas pessoas
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recorrerá da decisão judicial que absolveu os policiais militares envolvidos na morte de Maria Cauane, de 11 anos, Gleiton Silva Borges e Edmilson Fernandes da Silva Sales. O caso ocorreu em maio de 2018, durante uma operação policial no bairro Preventório, em Rio Branco. O julgamento, iniciado na quarta-feira, 4, e concluído neste domingo, 8, na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, resultou na absolvição dos cinco policiais denunciados. O promotor de Justiça Carlos Pescador representou o MPAC durante o julgamento. O Ministério Público recorrerá da decisão por entender que as provas apresentadas no processo são suficientes …
Veja a Notícia CompletaGonet barra destruição de Florestas Públicas no Acre
PGR pede inconstitucionalidade de leis do Acre que preveem a concessão de áreas de florestas públicas a particulares O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as Leis 4396 e 4397, ambas de 2024, do estado do Acre, que alteram regras para concessão de domínio em áreas de florestas públicas e para licenciamento ambiental. A ação apresentada na última sexta-feira (6) pede, ainda, a concessão de medida cautelar (liminar) para suspensão dos efeitos das normas. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), as leis violam os princípios de proteção ao meio ambiente e o equilíbrio ecológico, previstos na Constituição …
Veja a Notícia CompletaSete municípios acreanos devem prestar contas de recursos de “emendas Pix” até 31/12
Valores recebidos vão de R$ 500 mil a 7,6 milhões e devem ser comprovados até 31 de dezembro O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a sete municípios acreanos que prestem contas do uso dos recursos oriundos das chamadas “emendas Pix”, registrando as contratações decorrentes dessas verbas no Portal Nacional de Contratações Públicas, e que prestem contas de todos os valores oriundos das emendas utilizados em 2024. A prestação deverá ser feita por meio da plataforma do Transferegov.br até o dia 31 de dezembro, como determinam a Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de ficarem proibidos de receber novas transferências do tipo, enquanto perdurar o descumprimento. As recomendações …
Veja a Notícia CompletaDulcinéa Benício é eleita presidente do TCE para o biênio 2025-2026
A conselheira Dulcinéa Benício foi eleita nesta quinta-feira, 5, por aclamação, durante sessão Especial do Pleno, para presidir o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) no biênio 2025-2026. O conselheiro Ronald Polanco foi eleito vice-presidente. Na mesma sessão, a conselheira e os membros que compõem a gestão, foram empossados. Após a votação, ela agradeceu a confiança dos pares, se dirigiu à sociedade afirmando sobre o compromisso de agir com lealdade e responsabilidade, e de encarar o desafio buscando estabelecer pilares dentro dos princípios e valores que devem reger uma instituição como o TCE. “Agradeço profundamente a confiança que me foi depositada. Vamos dar o melhor que temos à nossa sociedade …
Veja a Notícia CompletaComissão Estadual de Educação Escolar Indígena foi criada em 2018, mas nunca funcionou de fato
MPF e MPAC recomendam instalação da Comissão Estadual de Educação Escolar Indígena no Acre O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), em conjunto, enviaram recomendação à Secretaria de Estado de Educação e Esporte (SEE-Acre) para que institua a Comissão Estadual de Educação Escolar Indígena (CEEEI). Conforme orienta o documento, a Comissão deve entrar em funcionamento efetivo no prazo de seis meses, nos parâmetros definidos pela Lei Estadual nº 3.467/2018, que determinou sua criação, e da Portaria 2829/2018, que a instituiu formalmente. Segundo a Recomendação, a composição plural e representativa da diversidade dos povos indígenas do Estado do Acre concretiza o princípio democrático e …
Veja a Notícia CompletaRegras do STF para emendas parlamentares incluem rastreabilidade dos recursos e limites ao crescimento dos valores
Flávio Dino decidiu pelo retorno do pagamento das emendas parlamentares. A decisão vem junto de ressalvas que definem, para cada modalidade das emendas, regras de transparência e rastreabilidade da origem e do destino do recurso. No despacho, Dino critica o descaso com histórico com o dinheiro público, e alerta para a possibilidade de crimes decorrentes da prática das emendas parlamentares. O ministro ainda determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) continue com o monitoramento do tema e produza relatórios nas próximas semanas e ao longo de 2025, a fim de garantir que as regras sejam seguidas. Dino enviou a decisão para análise do plenário do STF, onde os ministros poderiam confirmar …
Veja a Notícia CompletaEstá autorizada a participação de crianças acompanhadas dos pais na Parada LBGTQIA+
Após diálogo com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) afirmou que será garantida a circulação de crianças e adolescentes acompanhados de seus pais na Parada LBGTQIA+ de Rio Branco, considerando que o ECA autoriza expressamente a permanência nesses espaços. A Secretaria se comprometeu a atuar pela paz e segurança da população, assegurando que não haverá intercorrências que impeçam o direito de ir e vir das famílias.
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