Justiça

Na mira do MPF: “lista suja” do trabalho escravo mostra continuidade da prática ilegal no Acre

Na mira do MPF: “lista suja” do trabalho escravo mostra continuidade da prática ilegal no Acre

Comitê para erradicação do trabalho escravo no Acre foi criado em 2017 mas até hoje tem atuação desconhecida O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para apurar o funcionamento do Comitê. Acompanhar as providências para estruturação do Comitê de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetre) no Acre. O comitê, embora criado em julho de 2017 pelo governo do estado, teve atuação desconhecida desde então. O procedimento foi instaurado a fim de colaborar com a estruturação e a elaboração de providências contra o trabalho escravo. Na portaria que instaurou o procedimento, o MPF destaca que notícias recentes registram a permanência de empregadores do Acre na “lista suja” do trabalho escravo e …

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Bolsonaristas desafiam Moraes e planejam comemorar o aniversário dos atos terroristas de 8 de janeiro

Bolsonaristas desafiam Moraes e planejam comemorar o aniversário dos atos terroristas de 8 de janeiro

Uma associação de familiares de presos pela participação nos atos terroristas de 8 de janeiro vai realizar uma ação nesta quarta-feira (8), em contraponto ao ato oficial  em memória à tentativa de golpe de Estado. O ato deve contar com a presença de parlamentares de Extrema Direita como os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES), além dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), Bia Kicis (PL-DF), Júlia Zanatta (PL-SC) e Rodrigo Valadares (União-SE). O ato ocorrerá de maneira online em uma live com duração de 8h.  

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Juristas evangélicos querem regular a legislação brasileira com base na Bíblia

Juristas evangélicos querem regular a legislação brasileira com base na Bíblia

Assim começou o regime totalitário em Gilead, na série “O conto da Aia” Em entrevista ao programa “Boa Noite 247”, o professor João Cézar de Castro Rocha expôs preocupações sobre a influência crescente dos juristas evangélicos no cenário legislativo brasileiro através da Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos). Rocha destacou que a organização tem como objetivo principal monitorar e assegurar que a legislação brasileira não prejudique a fé evangélica. “Em 2012 foi criada no Brasil a Associação Nacional de Juristas Evangélicos. Qualquer pessoa que entrar na página da internet e procurar Anajure e se der o trabalho de ler o que está exposto publicamente como os objetivos e a declaração …

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MPAC acompanha assinatura de termo de cooperação para melhorar saúde no sistema prisional

MPAC acompanha assinatura de termo de cooperação para melhorar saúde no sistema prisional

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pelo promotor de Justiça Ocimar Sales Júnior, acompanhou nesta terça-feira, 11, a assinatura de um termo de cooperação entre a Prefeitura de Rio Branco, o Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). O ato de assinatura foi realizado na sede do Executivo Municipal e tem como objetivo fortalecer as ações de saúde no sistema prisional, conforme a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP). O termo estabelece uma cooperação tripartite entre os governos estadual, municipal e federal para ampliar o atendimento de saúde …

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Alunos neurodivergentes foram dispensados em Brasileia 14 dias antes do encerramento do ano letivo

Alunos neurodivergentes foram dispensados em Brasileia 14 dias antes do encerramento do ano letivo

Após ação do MPAC, Justiça determina retorno de alunos com deficiência às aulas O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Brasileia, obteve decisão liminar que determina que o Município de Brasileia retome imediatamente as aulas para os alunos com TEA, TDAH e TOD, bem como a reposição das aulas perdidas devido ao encerramento antecipado do ano letivo. De acordo com as diligências feitas pela Promotoria de Justiça, os alunos neurodivergentes foram dispensados a partir do dia 06 de dezembro de 2024, 14 dias antes da conclusão do calendário escolar da rede municipal de ensino. “No caso em questão, restou evidenciado que a conduta …

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MPF propõe ação penal contra João Marcos Luz por crime de racismo homostransfóbico e submete à análise do MPAC

MPF propõe ação penal contra João Marcos Luz por crime de racismo homostransfóbico e submete à análise do MPAC

Entendimento da PRDC é que o discurso de ódio proferido em vídeo não é protegido pela imunidade parlamentar O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), enviou ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), uma representação pedindo que seja avaliada a propositura de ação penal contra o vereador de Rio Branco (AC) João Marcos Luz (PL) pela possível prática de crime de homotransfobia praticado por ele em vídeo publicado em sua rede social. O procurador titular da PRDC, Lucas Costa Almeida Dias, entende que no vídeo divulgado, o vereador atrela a Parada do Orgulho LGBTQIA+ a uma agenda …

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MPAC adere à campanha do CNMP sobre proteção de dados pessoais

MPAC adere à campanha do CNMP sobre proteção de dados pessoais

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) aderiu à campanha do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que visa conscientizar os consumidores sobre a proteção de dados pessoais em compras virtuais, com foco no início da temporada de compras de final de ano. A campanha, realizada pela Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) do CNMP, iniciou a segunda fase no começo de novembro, visando sensibilizar e informar sobre a importância da proteção de dados pessoais. Trabalhando com um conceito lúdico, a ação destaca os riscos de os dados pessoais se espalharem perigosamente por “universos paralelos” e desconhecidos. Para isso, estão sendo divulgadas dicas para proteger os dados …

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Gabarito preliminar do Concurso Unificado da Justiça Eleitoral já pode ser consultado

Gabarito preliminar do Concurso Unificado da Justiça Eleitoral já pode ser consultado

O gabarito preliminar das provas objetivas do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (CPNUJE) já está disponível para consulta individual pelas candidatas e pelos candidatos que fizeram as provas do certame no último domingo (8). O gabarito poderá ser acessado até as 18h de quinta-feira (12). Também está disponível o padrão preliminar de respostas das provas discursivas para os cargos de analista judiciário. As provas ocorreram em todas as capitais do país e no Distrito Federal. Para consultar o gabarito da sua prova, basta acessar a página do concurso no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). O prazo para interposição …

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MPAC recorrerá de decisão que absolveu policiais envolvidos na morte de menina e de outras duas pessoas

MPAC recorrerá de decisão que absolveu policiais envolvidos na morte de menina e de outras duas pessoas

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recorrerá da decisão judicial que absolveu os policiais militares envolvidos na morte de Maria Cauane, de 11 anos, Gleiton Silva Borges e Edmilson Fernandes da Silva Sales. O caso ocorreu em maio de 2018, durante uma operação policial no bairro Preventório, em Rio Branco. O julgamento, iniciado na quarta-feira, 4, e concluído neste domingo, 8, na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, resultou na absolvição dos cinco policiais denunciados. O promotor de Justiça Carlos Pescador representou o MPAC durante o julgamento. O Ministério Público recorrerá da decisão por entender que as provas apresentadas no processo são suficientes …

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Gonet barra destruição de Florestas Públicas no Acre

Gonet barra destruição de Florestas Públicas no Acre

  PGR pede inconstitucionalidade de leis do Acre que preveem a concessão de áreas de florestas públicas a particulares O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as Leis 4396 e 4397, ambas de 2024, do estado do Acre, que alteram regras para concessão de domínio em áreas de florestas públicas e para licenciamento ambiental. A ação apresentada na última sexta-feira (6) pede, ainda, a concessão de medida cautelar (liminar) para suspensão dos efeitos das normas. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), as leis violam os princípios de proteção ao meio ambiente e o equilíbrio ecológico, previstos na Constituição …

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Sete municípios acreanos devem prestar contas de recursos de “emendas Pix” até 31/12

Sete municípios acreanos devem prestar contas de recursos de “emendas Pix” até 31/12

Valores recebidos vão de R$ 500 mil a 7,6 milhões e devem ser comprovados até 31 de dezembro O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a sete municípios acreanos que prestem contas do uso dos recursos oriundos das chamadas “emendas Pix”, registrando as contratações decorrentes dessas verbas no Portal Nacional de Contratações Públicas, e que prestem contas de todos os valores oriundos das emendas utilizados em 2024. A prestação deverá ser feita por meio da plataforma do Transferegov.br até o dia 31 de dezembro, como determinam a Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de ficarem proibidos de receber novas transferências do tipo, enquanto perdurar o descumprimento. As recomendações …

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Dulcinéa Benício é eleita presidente do TCE para o biênio 2025-2026

Dulcinéa Benício é eleita presidente do TCE para o biênio 2025-2026

A conselheira Dulcinéa Benício foi eleita nesta quinta-feira, 5, por aclamação, durante sessão Especial do Pleno, para presidir o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) no biênio 2025-2026. O conselheiro Ronald Polanco foi eleito vice-presidente. Na mesma sessão, a conselheira e os membros que compõem a gestão, foram empossados. Após a votação, ela agradeceu a confiança dos pares, se dirigiu à sociedade afirmando sobre o compromisso de agir com lealdade e responsabilidade, e de encarar o desafio buscando estabelecer pilares dentro dos princípios e valores que devem reger uma instituição como o TCE. “Agradeço profundamente a confiança que me foi depositada. Vamos dar o melhor que temos à nossa sociedade …

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Comissão Estadual de Educação Escolar Indígena foi criada em 2018, mas nunca funcionou de fato

Comissão Estadual de Educação Escolar Indígena foi criada em 2018, mas nunca funcionou de fato

MPF e MPAC recomendam instalação da Comissão Estadual de Educação Escolar Indígena no Acre O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), em conjunto, enviaram recomendação à Secretaria de Estado de Educação e Esporte (SEE-Acre) para que institua a Comissão Estadual de Educação Escolar Indígena (CEEEI). Conforme orienta o documento, a Comissão deve entrar em funcionamento efetivo no prazo de seis meses, nos parâmetros definidos pela Lei Estadual nº 3.467/2018, que determinou sua criação, e da Portaria 2829/2018, que a instituiu formalmente. Segundo a Recomendação, a composição plural e representativa da diversidade dos povos indígenas do Estado do Acre concretiza o princípio democrático e …

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Regras do STF para emendas parlamentares incluem rastreabilidade dos recursos e limites ao crescimento dos valores

Regras do STF para emendas parlamentares incluem rastreabilidade dos recursos e limites ao crescimento dos valores

Flávio Dino decidiu pelo retorno do pagamento das emendas parlamentares. A decisão vem junto de ressalvas que definem, para cada modalidade das emendas, regras de transparência e rastreabilidade da origem e do destino do recurso. No despacho, Dino critica o descaso com histórico com o dinheiro público, e alerta para a possibilidade de crimes decorrentes da prática das emendas parlamentares. O ministro ainda determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) continue com o monitoramento do tema e produza relatórios nas próximas semanas e ao longo de 2025, a fim de garantir que as regras sejam seguidas. Dino enviou a decisão para análise do plenário do STF, onde os ministros poderiam confirmar …

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Está autorizada a participação de crianças acompanhadas dos pais na Parada LBGTQIA+

Está autorizada a participação de crianças acompanhadas dos pais na Parada LBGTQIA+

Após diálogo com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) afirmou que será garantida a circulação de crianças e adolescentes acompanhados de seus pais na Parada LBGTQIA+ de Rio Branco, considerando que o ECA autoriza expressamente a permanência nesses espaços. A Secretaria se comprometeu a atuar pela paz e segurança da população, assegurando que não haverá intercorrências que impeçam o direito de ir e vir das famílias.

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