Justiça

  Nesta terça-feira, 10, o Tribunal de Justiça do Acre realiza sessão solene, às 10h, para homenagear a desembargadora Eva Evangelista pelos 49 anos dedicados à magistratura. Na ocasião, a desembargadora entrará na aposentadoria compulsória. Filha de migrantes nordestinos chegados ao Acre na década de 1940, Eva Evangelista foi a primeira mulher magistrada do estado, cargo que assumiu em 1975, aos 27 anos, na Comarca de Sena Madureira, tendo ascendido à função de desembargadora do Poder Judiciário do Acre aos 33 anos, por promoção, em 1984. Também foi a primeira mulher a exercer a Presidência da Corte de Justiça, no biênio 1987-1989, bem como a presidência do Tribunal Regional Eleitoral, …

Ministério Público recomenda que Fundhacre retome a oferta de consultas nos moldes da capacidade oferecida antes da pandemia O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, emitiu uma recomendação à Fundação Hospitalar do Acre (Fundhacre) para que seja retomada de oferta de consultas ambulatoriais, com médicos especialistas, nos moldes da capacidade oferecida antes da pandemia da Covid-19. Segundo apontado, a oferta de vagas para consultas eletivas foi reduzida no período, em razão das medidas restritivas adotadas para conter o avanço da pandemia. Com o fim da emergência de saúde, a gestão anterior da unidade não adotou providências para …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou, na quinta-feira, 5, uma reunião com o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, e representantes do Serviço de Água e Esgoto (Saerb) e da Defesa Civil Municipal. Durante o encontro, foi apresentado ao MPAC o Plano de Ação para Contingências no Sistema de Abastecimento de Água da capital. A entrega do plano ao Ministério Público decorre de uma recomendação emitida pelo Grupo Especial de Apoio e Atuação para Prevenção e Resposta a Situações de Emergência ou Estado de Calamidade devido à Ocorrência de Desastres (GPRD). O documento apresentado pela prefeitura traz informações sobre procedimentos a serem adotados para mitigar fatores que …

Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão constatou possíveis irregularidades que prejudicam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma representação para que o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) avalie as providências que podem ser tomadas para sanar possíveis irregularidades constatadas na obra de um viaduto em Rio Branco, capital do Estado. Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), Lucas Costa Almeida Dias, que assina a representação, a obra localizada em uma rotatória entre os bairros Tangará, Jardim de Alah e Residencial Petrópolis, pode estar causando retrocessos e exclusão pela redução de acessibilidade de pessoas com deficiência (PCD) …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou o lançamento da campanha “Vidas Ameaçadas” no município de Cruzeiro do Sul. Durante o evento, diversas instituições formalizaram a adesão à campanha, comprometendo-se a divulgar seu conteúdo, que alerta sobre os efeitos da seca e das queimadas, conscientizando a população sobre responsabilidade ambiental e orientando sobre os canais de denúncia disponíveis. Assinaram o termo de adesão representantes da Prefeitura de Cruzeiro do Sul, Ibama, Polícia Federal, Polícia Civil, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Defesa Civil Municipal, Polícia Militar, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca. O …

O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Cruzeiro do Sul, denunciou o assessor parlamentar Madson de Castro Cameli por lesão corporal grave e violência psicológica contra sua ex-esposa, agravadas pelo contexto de violência doméstica. A denúncia baseia-se em laudos e depoimentos que apontam múltiplos atos de violência física e psicológica, configurando sérias violações à integridade e dignidade da vítima. O MPAC requer, ainda, medidas protetivas de urgência, como a proibição de aproximação e contato com a vítima, e a participação obrigatória do denunciado em grupos reflexivos sobre violência doméstica. Atualmente, a mulher está sendo acompanhada pelo Centro de Atendimento à Vítima …

A homenagem que foi proposta pelo deputado Pedro Longo que presidiu a sessão A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) prestou uma homenagem especial  à desembargadora Eva Evangelista primeira mulher a receber a investidura de juíza e desembargadora no Acre. O vice-presidente do Poder Legislativo, deputado Pedro Longo (PDT), destacou o compromisso da desembargadora com a sociedade e com a justiça, comprovados pela atuação ao longo de quase 50 anos de magistratura: “Ela vai muito além das suas obrigações judiciárias para se dedicar à nossa sociedade, sempre presente nos municípios, perguntando como a justiça pode se fazer mais efetiva. Por tudo isso, essa homenagem é mais que merecida”, disse. Eva Evangelista …

A Organização em Centros de Atendimento (OCA) assinou nesta quarta-feira, 28, um termo de parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC). O acordo visa ampliar o leque de serviços oferecidos aos cidadãos na unidade de Rio Branco, com previsão do início dos atendimentos em setembro. Com a parceria, a PGE irá disponibilizar serviços fiscais, como emissão de certidões negativas, boletos, recuperação de senhas, parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e acesso a informações online, facilitando a vida dos contribuintes e garantindo maior celeridade e eficiência no atendimento. Em paralelo, a OAB irá oferecer atendimento jurídico ao cidadão que …

Membros do Ministério Público Federal (MPF) que atuam nos ofícios da Amazônia Legal reuniram-se, na última sexta-feira (23), para discutir estratégias para atuação no combate aos incêndios florestais. Nas últimas semanas, as queimadas que atingem a Amazônia e o Pantanal atingiram níveis críticos e recordes e prejudicam qualidade do ar em outros estados brasileiros. Na ocasião, os membros relataram as experiências dos estados que representam e debateram questões como as principais causas dos incêndios na Amazônia, medidas preventivas, medidas de combate e de responsabilização. Segundo informações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a concentração do fogo na Amazônia está principalmente no sul do Amazonas e no …

A Terceira Câmara do Conselho Federal da  Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, à unanimidade, nesta terça-feira, 24, a prestação de contas da Seccional Acre e da Caixa de Assistência dos Advogados do Acre referentes ao exercício de 2023. Além da aprovação à unanimidade, o CFOAB também fez uma moção de louvor à prestação de contas da Seccional Acre, ante a qualidade, precisão e transparência apresentadas tanto na execução orçamentária aprovada. O presidente Rodrigo Aiache ressaltou que a Seccional Acre segue com o compromisso de transparência e utilização de forma responsável dos recursos da advocacia acreana.“Fomos uma das poucas seccionais do Brasil com todas as contas aprovadas com louvor, …

MPF e MPAC obtém sentença que confirma irregularidades no Ramal Barbary e determina indenização a indígenas impactados A Justiça Federal emitiu sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) contra o Estado do Acre, o Departamento de Estradas de Rodagens do Acre (Deracre), o Instituto do Meio Ambiente do Acre (IMAC), o Município de Porto Walter e o Município de Cruzeiro do Sul, acerca das irregularidades cometidas por estes entes na abertura de uma estrada ligando as cidades de Rodrigues Alves e Porto Walter. A via, conhecida por Ramal Barbary, impacta a Terra Indígena (TI) Jaminawa do Igarapé …

A Justiça Federal atendeu pedido do Ministério Público Federal Atendendo a pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública, a Justiça Federal reconheceu a demora do Estado brasileiro no processo de demarcação da Terra Indígena Henê Baria Namakia. Denominada antigamente de TI Seringal Curralinho, a terra, localizada no município de Feijó (AC), é ocupada por indígenas da etnia Huni Kui. A Justiça também determinou à União e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) que prossigam imediatamente com o procedimento administrativo de demarcação da terra indígena, retomando os estudos de identificação, delimitação e grupos de trabalho que ainda estiverem pendentes. Eles tem o prazo de 24 meses …

Filha leva pai biológico de 94 anos para participar de ação da Defensoria e sai com nome dele na certidão Rosilda Fidelis e de seu pai, Adolfo Lima, de 94 anos. De mãos dadas com ele, a dona de casa procurou inserir o nome do pai em sua certidão de nascimento e de casamento e saiu da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) com a missão cumprida. “Infelizmente, quando eu tinha 16 anos, fui registrada apenas com o nome da minha mãe. Hoje, cuido do meu pai, que está numa idade muito avançada. Então, é muito emocionante sair daqui sendo registrada legalmente como filha dele. Agora, sou Rosilda Fidelis …

A primeira audiência de conciliação da terceira edição da campanha nacional “Meu Pai Tem Nome”, em Rio Branco, possibilitou que uma mãe pudesse finalmente iniciar o processo de inclusão de seu nome no registro de nascimento do filho. A audiência híbrida reuniu participantes de diferentes estados, facilitando a regularização da situação civil e proporcionando maior segurança para ambos. Com a mãe presente no local, enquanto o pai registrado e a procuradora da mãe biológica participaram por videoconferência, a audiência representou um acordo de natureza interestadual. A mãe, que optou por não ser identificada, contou como ficou sabendo do projeto por meio de uma divulgação na escola do filho. “Eu vi …

Pela primeira vez, o programa Meu Pai Tem Nome foi realizado no município de Cruzeiro do Sul, promovido pela Defensoria Pública do Acre (DPE/AC), em parceria com o Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege). A iniciativa tem como principal objetivo garantir o reconhecimento da paternidade e maternidade nas certidões de nascimento, reforçando o direito fundamental ao nome e à identificação da ancestralidade. O evento neste sábado, 17, possibilitou que moradores de toda a região do Juruá participassem do programa, proporcionando a oportunidade de regularizar a documentação civil de filhas e filhos. Muitos pais e mães que enfrentam dificuldades em registrar os nomes nas certidões de nascimento de seus filhos compareceram …