Justiça

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, ajuizou ação civil pública em desfavor do Município de Tarauacá, do Governo do Estado, e das empresas Consórcio TK, Construtora Santa Maria e Marts Transportes e Serviços, pedindo a suspensão imediata das obras da nova entrada do Município de Tarauacá, que está sendo executada pela estrada da Colonacre. O procedimento foi motivado por denúncia assinada por 5 vereadores de Tarauacá sobre a alteração pela Municipalidade do projeto sem prévia análise pela Câmara Municipal de Tarauacá, dando conta de que a mudança supostamente teria como objetivo privilegiar os interesses particulares do deputado federal Jesus …

"Nós não temos feito nenhuma medida contra esses parlamentares em respeito à imunidade parlamentar, ...

Mohamed Adel matou Naira Ashraf após ela se recusar a casar com ele

As mulheres já procuraram a Delegacia de Atendimento à Mulher para denunciar por erro médico o cirur...

O caso está sendo investigado pela 42º DP (Recreio dos Bandeirantes).

Ação foi ajuizada no Acre, mas pedidos têm efeitos nacionais O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, no Acre, ação civil pública que pode garantir condições mínimas de acessibilidade aos passageiros com deficiência no embarque e desembarque realizados nos aeroportos brasileiros, além da condenação dos réus pelos danos morais coletivos causados às pessoas com deficiência. A procuradoria regional dos Direitos do Cidadão apurou a existência de diversas irregularidades quanto à acessibilidade de pessoas com deficiências nos aeroportos de Rio Branco e Cruzeiro do Sul. Diante disso, foram acionadas a União, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Infraero, a Concessionária de Aeroportos da Amazônia S.A., além dos municípios de Rio …

Após o crime, o homem teria regressado a casa, onde foi detido pela Polícia Militar.

O advogado contou que Fachin entregou material detalhado sobre as ações da Justiça Eleitoral a respe...

Essa falta de estrutura pode afastar, e com isso calar, as vítimas.

Em manifestação, a defesa de Flávio diz que o post não violou nenhuma norma legal e que estaria prot...

Oficialização de pré-candidatos não permite que eles possam pedir voto agora Os partidos políticos podem oficializar a partir desta 4ª feira (20) os nomes que disputarão as eleições. O prazo reservado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para as convenções partidárias segue até 5 de agosto. A oficialização do nome do pré-candidato, no entanto, não permite que ele possa pedir voto agora. Isso só poderá ser feito partir de 16 de agosto, quando começa o período de propaganda eleitoral. Antes disso, é passível de multa de R$ 5.000 a R$ 25.000.

Eles pressionam Aras a investigar o chefe do Executivo pelo 'ataque explícito ao sistema eleitoral, ...

O magistrado, indicado para a Corte pelo atual chefe do Executivo, já rejeitou duas contestações à P...

  O Ministério Público junto ao Tribunal da Contas da União (TCU) pediu nesta segunda-feira, 18, a extinção do pagamento do auxílio por acúmulo de processos. A decisão ocorre após o Estadão revelar que o “penduricalho” poderá aumentar em até R$ 11 mil os contracheques de procuradores e promotores sob a justificativa de que estão sobrecarregados de trabalho. Na representação, o subprocurador Lucas Furtado diz que se trata de um “mero artifício imoral para atribuir para esses servidores públicos remuneração superior ao teto salarial do funcionalismo público determinado pelo art. 37, XI, da Constituição Federal”. Por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o benefício poderá ser concedido a todos os integrantes do MP no País. O pedido do MP de …

Bolsonaristas criticaram nesta 2ª feira (18.jul.2022) a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), de determinar a exclusão de posts nas redes sociais com notícias falsas envolvendo a ligação entre a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), o PT e o assassinato do então prefeito de Santo André Celso Daniel em 2002. As publicações foram feitas ou compartilhadas por perfis de bolsonaristas. O magistrado também mandou apagar conteúdos com montagens envolvendo uma fala do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) igualando pobres a papel higiênico e sugerindo a existência de uma associação entre o PT, o fascismo e o nazismo. Nas redes sociais, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) não pouparam críticas a Moraes. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) classificou a decisão do ministro como “injustiça”. Sem detalhar, o congressista disse …