Ação pede impedimento de cobrança de IPTU onde a prefeitura não faz melhorias

 

O ativista político Francisco Panthio acionou o Ministério Público Estadual pedindo a proibição da cobrança de IPTU em 607 ruas de 17 bairros de Rio Branco. As ruas em questão não receberam melhorias na gestão Tião Bocalom (PP), que já está no terceiro ano do mandato.

“Se a prefeitura não quer fazer melhorias nas ruas construídas pelo Ruas do Povo, que também não cobre IPTU dos referidos moradores, já que o que justifica a cobrança do imposto é justamente os serviços de infraestrutura”, justifica o ativista.

O prefeito Tião Bocalom, declarou que não assumiria as obras do programa Ruas do Povo por estarem judicializadas e empurrou a responsabilidade para o governo do estado. “As ruas são do município, mas quem pediu para fazer as obras de infraestrutura foi o governo do Estado, somente autorizamos. Eles têm de entregar as ruas prontas, com rede de esgoto funcionando”, justificou Bocalom um ano atrás.

Para Francisco Panthio, nada impede que a prefeitura dê manutenção às ruas, mesmo as  judicializadas.

“Eu entrei com ação para que a prefeitura não cobre IPTU dos moradores, das ruas onde não fizeram nenhuma intervenção urbana e que estão abandonadas Se não tem melhorias das ruas, não pode ter cobrança de IPTU”.

O Ministério Público solicitou o registro das ruas que não receberam melhorias e a prefeitura continua a fazer a cobrança do Imposto Territorial Urbano.

Imagem- G1