Justiça

A Lei n° 14.994 de 2024, que agrava o crime de feminicídio para a maior pena prevista no Código Penal, de 40 anos, além de também criar punições específicas para outras configurações de violência contra a mulher, foi sancionada nesta quarta-feira, 9, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com a secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa, este é um momento de conquista para as mulheres. “Nós trabalhamos, cada dia, para que as mulheres possam viver sem medo, livres de qualquer violência. Essa Lei que foi sancionada é uma segurança a mais, reafirma o compromisso em cuidar das mulheres. A Secretaria da Mulher e as …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, resgatou um idoso em situação de abandono em Rio Branco. A intervenção ocorreu na última terça-feira (8), após uma denúncia anônima recebida pela Promotoria. No local, a equipe do MPAC constatou que o idoso, de 76 anos, estava sozinho, desidratado e apresentava sinais de maus-tratos. A Polícia Militar foi acionada para apoiar o resgate, e o idoso foi encaminhado para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde recebeu os primeiros cuidados médicos. Após o atendimento, o MPAC localizou os familiares da vítima, incluindo …

  DPE/AC reforça que os serviços oferecidos são totalmente gratuitos e não utiliza aplicativos de mensagens para solicitar pagamentos A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) faz um comunicado importante à população sobre golpes que estão sendo aplicados em nome da instituição e de seus membros. O alerta principal é que ninguém responda mensagens pedindo dinheiro para dar entrada em ações ou outros serviços jurídicos. A DPE/AC reforça que não utiliza aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio virtual para pedir pagamentos . Todos os serviços prestados pela Defensoria são inteiramente gratuitos , conforme estabelece o artigo 134 da Constituição Federal. “A Defensoria Pública jamais solicita qualquer tipo de …

Antes de começar a votação, no dia da eleição, a urna eletrônica de cada seção eleitoral emite um documento informando que não existe voto registrado no equipamento. Essa espécie de relatório se chama zerésima e sua impressão é autorizada pelo presidente da mesa receptora de votos, após a inicialização da urna. O procedimento está previsto na Resolução TSE nº 23.611/2019. Esse é um dos vários mecanismos de auditoria da Justiça Eleitoral que garante a segurança e a transparência da eleição. A votação em uma urna eletrônica só pode ser iniciada depois que a zerésima for impressa, por volta das 7h, antes de o primeiro eleitor se dirigir ao equipamento para votar. O procedimento …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) estará presente nos 22 municípios acreanos, além da Vila Campinas, durante as Eleições Municipais de 2024, que ocorrem no próximo domingo, 6 de outubro. Ao todo, o MPAC contará com a atuação de 28 promotores eleitorais e auxiliares, além de 149 servidores, com o objetivo de garantir a legalidade e a transparência do processo eleitoral, bem como coibir e prevenir práticas que possam configurar crimes eleitorais. Em Rio Branco, serão mobilizadas equipes de fiscalização, compostas por integrantes de diversos setores da instituição. O Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caop) é responsável por organizar a logística da atuação do MPAC durante o pleito. …

 TRE-AC reforça que serviços eleitorais são gratuitos O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) alerta a população sobre uma nova tentativa de golpe utilizando o nome e a logomarca do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de forma indevida. Diversos eleitores do estado têm relatado o recebimento de mensagens fraudulentas via SMS, informando supostas irregularidades no título de eleitor, acompanhadas de um link para regularização, que começa com o domínio “autorizaar.com”. As mensagens são falsas e têm como objetivo enganar o destinatário. A Justiça Eleitoral esclarece que não envia comunicações sobre irregularidades no título por SMS e recomenda que os eleitores não cliquem em links desconhecidos, nem realizem qualquer tipo de pagamento …

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) lançou uma cartilha educativa sobre crimes eleitorais, com o objetivo de orientar eleitores, candidatos e colaboradores durante o 1º turno das Eleições Municipais 2024, que ocorrerá no próximo domingo, 6 de outubro. O material foi desenvolvido com a colaboração do Juiz da 9ª Zona Eleitoral, Alesson Braz, e traz esclarecimentos importantes sobre as práticas ilegais previstas na legislação vigente. A cartilha “Crimes Eleitorais – Eleições 2024” aborda as infrações mais frequentes durante o período eleitoral, incluindo crimes cometidos antes ou no dia da votação. Além disso, o documento detalha as condutas previstas no Código Eleitoral, como boca de urna, transporte irregular de eleitores, …

Se alguém ainda tem dúvidas se pode entrar na cabine de votação com celular, a resposta é NÃO. Não pode. Isso porque o voto é sigiloso, portanto, não é permitido ir até a urna eletrônica com qualquer aparelho que possa quebrar esse sigilo. Essa proibição existe para garantir a liberdade de escolha do eleitor e evitar compra de votos, onde o pagante exige uma “prova” para o cidadão. A regra é clara: na cabine de votação, é proibido à eleitora ou ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados. Está na lei, viu? A Lei das …

Exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto   Os eleitores não poderão ser presos ou detidos a partir desta terça-feira (1º), cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais de 2024, que será realizado no próximo domingo (6). A medida valerá até terça-feira (8), 48 horas após o encerramento da eleição. De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), no Artigo 236, as exceções são para prisão em flagrante delito; em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável; ou por desrespeito a salvo-conduto. No caso de detenção nesse período, a pessoa será imediatamente conduzido à presença do …

Expectativa é que o projeto Apac possa abrir caminho para uma transformação significativa no sistema penitenciário do Acre O governador do Acre, Gladson Cameli, se reuniu  com a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, para discutir os próximos passos rumo à implantação do Projeto Apac (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) no estado. A reunião contou também com a participação do secretário de Segurança Pública, José Américo Gaia, do secretário de Obras, Ítalo Lopes, e do presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), Marcos Frank. Durante o encontro, foram apresentadas propostas de locais na capital que possam receber o projeto …

O Ministério Público Federal (MPF), entrou com recurso contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação civil pública que busca proteger áreas próximas a terras indígenas, no estado do Acre, de atividades de mineração. O caso está sob responsabilidade de um dos ofícios da Amazônia Ocidental com sede em Manaus, com atribuição para o enfrentamento à mineração ilegal nos estados do Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia. A ação foi originalmente ajuizada contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a União, visando a anulação de licenças de mineração e a proteção dos direitos dos povos indígenas, tendo em vista os impactos das …

Resultados foram apresentados ao MPAC e MPF Já foram embargados mais de 5.419 hectares de terra, em propriedades, e aplicadas multas somando mais de R$ 17 milhões, pelo Instituto de Meio Ambiente em 2024. Além disso, entre Sema, Imac, PMAC, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC), Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), ICMBio e Ibama estão empregados, no efetivo em atuação, 315 agentes em todo o estado. No âmbito da Operação Fogo Controlado, do CBMAC, o estado conta com 16 bases operacionais, sendo 170 militares no serviço diário. Além disso, já foram realizadas 585 atividades de prevenção, e 185.342 pessoas foram conscientizadas por bombeiros acerca de queimadas …

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) realizou reunião, nesta quarta-feira, 25, objetivando assegurar o transporte gratuito durante as próximas eleições. A iniciativa contempla eleitores dos municípios de Rio Branco, Porto Acre e Bujari, que compõem a 1ª e 9ª Zonas Eleitorais. A reunião contou com a presença do Presidente do TRE-AC, Desembargador Júnior Alberto, e da Vice-Presidente e Corregedora Eleitoral, Desembargadora Waldirene Cordeiro. Também participaram da discussão o Juiz Alesson Braz; o servidor Jean Freire – ambos da Comissão de Transporte; o Coronel Gleilson Dantas, do Núcleo de Inteligência, Segurança Institucional e Polícia Judicial, além do servidor da 1ª Zona Eleitoral, Francisco Reis. Ao todo, 450 veículos foram cadastrados …

  Com a decisão, 817 profissionais, incluindo médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e técnicos de laboratório, permanecem nos quadros da Secretaria de Saúde do estado. O governador Gladson Cameli comemorou o arquivamento que garante a continuidade de um serviço importante de saúde e também a permanência de centenas de trabalhadores que prestam serviço em 20 municípios do estado. Entenda o caso Já havia decisão do Tribunal de Justiça (TJAC) no sentido de que os servidores concursados permanecessem no quadro do Estado quando, em junho, o MPF questionou a constitucionalidade da lei do Estado do Acre (3.779/21), que transferiu os empregados do Igesac para a Sesacre. Em julho, …

Dados apontam aumento de casos da doença e de outras infecções sexualmente transmissíveis entre pessoas jovens O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, requisitou informações à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (MS) acerca das medidas de prevenção e de combate ao HIV/aids adotadas pelo Programa Saúde na Escola (PSE). O MPF também pediu informações sobre a retomada da promoção da educação sexual e reprodutiva, bem como da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis no PSE, conforme anunciada pelo Ministério da Saúde, em julho de 2023. Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, uma nota técnica do MS, datada de fevereiro de 2024, indicou o mês de agosto de 2024 como o mês no qual o foco do Programa Saúde na Escola seria …