Justiça

 Emissão da primeira via da carteira, deve ser feita de forma gratuita O MPF instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na cobrança da 1ª via da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) no Estado do Acre. De acordo com informações obtidas em investigação interna, a lei federal que prevê gratuidade na emissão dos documentos não estaria sendo cumprida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado do Acre, tendo em vista os Decretos Estaduais nº 11.092/2022 e 11.512/2024. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias encaminhou ofício ao governador do estado informando a instauração do procedimento investigatório em questão e solicitando que informe se está havendo a …

As péssimas condições de trafegabilidade e falhas na manutenção das rodovias federais no estado são a principal causa de acidentes com vítimas fatais O Ministério Público Federal (MPF) abriu um procedimento para apurar falhas de iluminação pública em trechos das BRs 317 e 364 que cortam o Estado do Acre. Indícios apontam que, em vários locais, não há iluminação adequada ou suficiente, o que tem causado risco à segurança dos usuários que trafegam pela região, além de violar a legislação de trânsito e os normativos técnicos. De acordo com o MPF, as péssimas condições de trafegabilidade e falhas na manutenção das rodovias federais no estado são a principal causa de …

Com objetivo de orientar a atuação dos servidores e gestores da administração pública do Estado neste ano de eleições municipais, a Procuradoria-Geral do Acre (PGE/AC), em parceria com as secretarias de Estado de Administração (Sead) e de Comunicação (Secom), lançou, nesta sexta-feira, 26, no auditório do Sebrae, a Cartilha Eleitoral 2024, contendo informações sobre condutas vedadas aos agentes políticos e públicos. Conduziram a palestra a procuradora-geral do Estado, Janete Melo, e os procuradores Marcos Motta e Thomaz Drummond, também esclarecendo dúvidas da plateia. Entre diversos gestores do Estado, participaram do evento a secretária de Estado de Comunicação, Nayara Lessa; o secretário de Governo, Luiz Calixto; e a chefe do Departamento …

O Ministério Público Federal (MPF) considera constitucional a adoção de bônus regionais pelas Universidades Federais, na mesma linha de ações afirmativas como cotas étnico-raciais e sociais. Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Dias, a bonificação tem a finalidade de garantir oportunidades de entrada no ensino superior aos alunos da região, tendo em vista o desnível regional no sistema educacional brasileiro. Dias aponta que a adoção desse tipo de ação afirmativa pela Universidade Federal do Acre (UFAC) vem sendo questionada por meio de ações judiciais e procedimentos extrajudiciais. Após atuar nesses casos, ele observa que chama a atenção o fato de que apenas o curso de …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), realizou no início da tarde desta quarta-feira (24) uma inspeção na Estação de Tratamento de Água (ETA) II, em Rio Branco, que desabou parcialmente pela manhã. A visita técnica, solicitada pelo Grupo Especial de Apoio e Atuação para Prevenção e Resposta a Situações de Emergência ou Estado de Calamidade devido à Ocorrência de Desastres (GPRD), teve como objetivo avaliar os danos e as medidas de mitigação adotadas pelo Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb). De acordo com o Saerb, a ETA II é responsável por tratar 60% da água que abastece …

Rodrigo Aiache, presidente da OAB-Ac, foi indicado como membro do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), pela Associação de Árbitros de Futebol do Brasil (ABRAFUT). “Enquanto membro do STJD, hoje tive a honra de me reunir com o presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues. Juntamente com os demais colegas auditores do STJD, dialogamos sobre a gestão 2024/2028 e a importância da CBF e do Superior Tribunal de Justiça Desportiva para o futebol brasileiro”, disse. Paulo Dantas, é outro acreano a compor o STJD. Ele passou a ocupar a função de Procurador Geral do Tribunal Desportivo. Dantas atua como Procurador do Estado do Rio Grande do Sul (PGE/RS). Os novos integrantes se …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com a Polícia Militar, deflagrou, nesta quinta-feira, 18, a segunda fase da Operação Red Flag A ação teve o apoio das Promotorias de Justiça de Tarauacá e Feijó, e visou o cumprimento de 31 mandados judiciais, sendo 12 mandados de prisão e 19 de busca e apreensão contra alvos localizados em Tarauacá, Feijó, Manoel Urbano, Sena Madureira e Rio Branco. Os mandados foram expedidos pela Vara de Delitos de Organização Criminosa. Red Flag O nome da operação, que em português significa “bandeira vermelha”, faz referência à cor …

O Ministério Púbico Federal (MPF) enviou recomendação à direção do Colégio de Aplicação (CAP) da Universidade Federal do Acre (Ufac) para que sejam tomadas providências quanto às denúncias de ocorrências de assédio sexual envolvendo integrantes da unidade educacional, localizada na capital acreana. Em resposta, a instituição de ensino se comprometeu a seguir as orientações. Segundo o documento assinado pelo procurador regional do Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, notícias divulgadas pela imprensa local relatam práticas que, em tese, configuram assédio sexual por professores da instituição. Diante disso, o MPF recomendou que o CAP adote cronograma e plano de trabalho contínuo para ampliar os debates em toda comunidade acadêmica sobre …

  O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga, foi homenageado nesta quarta-feira (17) com o Gran Colar da Ordem do Mérito do Ministério Público do Acre (MP/AC), comenda concedida a personalidades que contribuíram com o MP. Gonzaga recebeu a honraria das mãos do procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro. Gonzaga recebeu a homenagem pelos relevantes serviços prestados ao povo acreano à frente da presidência da Aleac. Além do parlamentar, também receberam as honrarias o governador Gladson Cameli, senador Sérgio Petecão, deputado federal Eduardo Veloso, e os deputados estaduais Chico Viga e Eduardo Ribeiro. Gonzaga agradeceu ao Ministério Público pelo reconhecimento do trabalho prestado à sociedade acreana e …

A Defensoria Pública do Acre (DPE/AC), por meio do programa Rede Humanizada de Apoio a Meninas e Meninos (Rhuamm), obteve uma importante vitória judicial. A decisão da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco assegura o direito à educação infantil para quatro crianças de famílias em situação de vulnerabilidade econômica, garantindo suas matrículas em creches municipais próximas às suas residências. As crianças beneficiadas enfrentavam a negativa de matrícula por parte das creches, que alegaram falta de vagas, mesmo com os pais trabalhando durante todo o dia e necessitando do apoio educacional. A Defensoria argumentou que essa negativa violava o direito à educação, conforme garantido pela Constituição Federal …

Localizada à margem direita do Rio Moa, em Mâncio Lima, a Terra Indígena Nukini, na Comunidade República, foi palco nesta quinta-feira, 11, e sexta-feira, 12, do Projeto Cidadão, realizado pelo governo do Acre, pelo Tribunal de Justiça (TJAC) e parceiros. A ação, que contou com a presença do governador Gladson Cameli, nesta sexta, representou valorização aos povos originários, proporcionando oportunidades, cidadania e mais dignidade. “É com grande satisfação que participo desse momento tão importante. Essa ação representa o nosso reconhecimento pela história do povo Nukini e mais um passo importante em direção à valorização dos povos originários do nosso estado, a garantia dos seus direitos e o fortalecimento da sua …

Dia D da Defensoria será realizado em agosto e a população já pode se inscrever gratuitamente A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) iniciou nesta sexta-feira, 12, as inscrições para a terceira edição do programa nacional Meu Pai Tem Nome. O programa de iniciativa do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) é uma atuação conjunta das Defensorias Públicas estaduais, que será realizado no dia 17 de agosto, denominado Dia D da Defensoria. Pessoas interessadas em participar do evento de reconhecimento de paternidade/filiação da Defensoria Pública do Acre podem se inscrever gratuitamente até o dia 19 de julho, pelo link de inscrição (https://defensoria.ac.def.br/inscricoes/meuPaiTemNome). Em 2023, foram mais de …

Decisão do Tribunal suspendeu liminar que havia determinado alterações no documento e nos cadastros federais da população LGBTQIA+ O Ministério Público Federal (MPF) enviou recurso ao desembargador presidente do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) contra a decisão que suspendeu liminar que havia determinado à União a alteração de layout da nova carteira de identidade nacional (CIN), com o objetivo de assegurar o direito das pessoas trans. Pela liminar, que foi suspensa na última semana pelo TRF1, o campo “sexo” deveria ser excluído do documento e o campo “nome” teria que ser unificado, sem fazer distinção entre os nomes social e civil. Além disso, a União também deveria incluir, nos …

A deputada federal Antônia Lúcia (Republicanos), foi condenada pela Justiça  improbidade administrativa. Ela  foi acusada de utilizar recursos da Câmara dos Deputados para pagar um empregado da emissora Rádio e Televisão Boas Novas Ltda, de propriedade de Milena Ramos, filha da deputada. A denúncia foi do Ministério Público Federal (MPF) após uma ação trabalhista movida por Madson de Paula Barbosa, o próprio empregado envolvido no caso. Madson acionou a justiça para  o reconhecimento do vínculo empregatício com a emissora. Informações -Metrópoles Imagem- Informativo Placido

Secretaria da Mulher do Acre relatou que mulheres trans que ainda não conseguiram retificar nome tiveram a matrícula negada no programa O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para apurar suposto impedimento de mulheres trans se inscreverem em cursos profissionalizantes ofertados no âmbito do Programa Mulheres Mil, do Ministério da Educação (MEC). O procedimento, instaurado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, teve como base a denúncia feita pela Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), do Governo do Acre, que enviou ofício comunicando que o Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec), que executa o “Programa Mulheres Mil” no estado, não consegue matricular …