Justiça

Última atualização em 20/12/2021 08:44 Um total de 1.840 anos de cumprimento de cadeia foram aplicados pelo conselho de sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri Popular da Comarca de Rio Branco contra 80 condenados por crimes contra a vida. De 98 presos que sentaram no banco de réus, em 69 sessões de julgamentos, desde o dia 1º de julho deste ano – já que no primeiro semestre do ano não houve julgamentos por causa da pandemia do coronavirus – 18 foram absolvidos. Dos 80 condenados, os acusados com as penas mais pesadas foram os assassinos das adolescentes Raquel Melo que juntos pegaram penas somas a 350 anos de …

As provas do processo da Operação Condor na Itália eram suficientes para demonstrar a participação de agentes da ditadura militar brasileira no sequestro e morte de militantes montoneros argentinos que desapareceram em 1980 depois de detidos no Brasil. Foi essa a conclusão da Corte de Assise de Roma, na sentença assinada pela juíza Marina Finiti e tornada pública na sexta-feira passada, dia 17. Esta é a primeira vez que um tribunal estrangeiro se manifesta sobre o mérito em um processo criminal em que brasileiros eram acusados de participar da Operação Condor, que uniu órgão de repressão de ditaduras latino-americanas e que já levou à condenação de militares argentinos, uruguaios, chilenos …

Sete escolas da capital devem ser impactadas com a medida O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Acre (SEE/AC) que institua comissão técnica para promover a mudança nas nomenclaturas de sete escolas estaduais, localizadas em Rio Branco, que homenageiam agentes públicos ou particulares que notoriamente tiveram comprometimento, direto ou indireto, com a prática de graves violações do regime civil-militar. As escolas estaduais que devem ser atingidas com a medidas são: Capitão Edgar Cerqueira Filho, Aracy Cerqueira, Jorge Kalume, Georgete Eluan Kalume, Agnaldo Moreno, João Batista Aguiar e Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, …

Relatório Técnico para demarcação da TI Jaminawa do Rio Caeté deveria ter sido apresentado desde junho de 2018 O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal (JF) que determine que a União Federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai) comprovem as medidas adotadas para a conclusão do processo de demarcação da Terra Indígena Jaminawa do Rio Caeté, no Acre. Estas medidas deveriam ter sido tomadas até o mês de junho de 2018, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, a ação que pedia a conclusão do processo de demarcação desta TI data de …

A diretora-executiva do Fórum, Samira Bueno, acredita que a violência de gênero tem ‘proporções epid...

 Como promotor titular da 4ª Promotoria Criminal de Execução Penal e Fiscalização de Presídios, Thales Tranin foi implacável na tentativa de  garantir um mínimo de saúde e dignidade para os presos. A atuação do promotor foi desde a iniciativa de entregar colchões e exigir vacinas contra a covid nos presídios como fiscalizar a qualidade e quantidade de comida distribuída aos presos. Ele também apreendeu mais 40 mil itens de remédios vencidos dentro de unidade prisional. Foi o responsável por várias ações do MPE contra o governo do estado. Uma delas sobre a não utilização de R$ 9,5 milhões que deveriam ter sido utilizados para a ampliação de vagas nos presídios, …

Cartas na Mesa: Entrevista com Rodrigo Aiache presidente eleito da OAB-AC, o advogado concorreu pela chapa “Muitas vozes, uma só OAB” e sagrou-se eleito presidente da (OAB-AC) . Na entrevista o presidente eleito da OAB-Ac, Rodrigo Aiache fala sobre todos os assuntos no Cartas na Mesa. Assista aqui   Declarou que ao longo da jornada eleitoral sempre esteve confiante em sua candidatura, que segundo ele, “nasceu da vontade de um grande grupo que sonha com mudanças e dias de mais valorização à classe dos advogados, de forma horizontal e coletiva, e ela tem sido construída com a ajuda de muitas e competentes mãos, de modo que hoje temos uma adesão …

Questionários do Censo não incluem informações sobre orientação sexual e identidade de gênero O Ministério Público Federal (MPF), atendendo a representação feita pelo Centro de Atendimento à Vítima (CAV) do Ministério Público do Acre (MP/AC), instaurou procedimento para verificar eventual irregularidade no Censo 2022, em relação à não inclusão dos campos de identificação da ‘identidade de gênero’ e ‘orientação sexual’ nos questionários básico e amostral. A medida tomada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), Lucas Costa Almeida Dias, pretende corrigir eventual erro na metodologia censitária, que irá excluir uma importante parte da população brasileira do retrato real que deve ser demonstrado pelo Censo. Além dos campos de identificação, …

Reza Sahami é conhecido de serviços de migração há pelo menos 10 anos O iraniano Reza Sahami foi condenado pela Justiça Federal (JF) no Acre por promover, com a finalidade de obter vantagem econômica, a entrada de estrangeiros ilegais no Brasil. Sahami foi preso no interior do Acre em setembro de 2020 após entrar em território brasileiro conduzindo um grupo de seis iranianos com passaportes falsos. A prisão de Reza Sahami foi realizada por meio de cooperação entre forças de segurança e controle de migração do Brasil e dos Estados Unidos. Com ele foi apreendido material que comprovava o esquema encabeçado por ele, que envolvia a confecção dos documentos falsos …

Medida impede obstrução ou bloqueio em rodovias federais, portos e refinarias A decisao atende ao pedido do governo federal, que tambem solicitou autorização para “adotar as medidas necessárias e suficientes ao resguardo da ordem no entorno e, principalmente, à segurança dos pedestres, motoristas, passageiros e dos próprios participantes do movimento, que porventura venham a posicionar-se em locais inapropriados nas rodovias federais”. Ou seja, a utilizaçao da força policial. A multa diária para o descumprimento vai de R$ 5 mil  para pessoas físicas a R$ 100 mil para pessoas jurídicas. Os caminhoneiros afirmam que a  a greve está mantida para 2ª feira (1º.nov), e que  não têm interesse em bloquear as …

  O Tribunal de Justiça do Acre constituiu a comissão para o processo seletivo que visa a contratação de juízes leigos e conciliadores e publicou a matéria no site do TJ no dia 22 de outubro. Veja Aqui O anúncio do processo seletivo veio um dia depois de a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre  divulgar nas redes sociais que fez uma intervenção junto ao TJ-AC sobre a regularização dos serviços dos juizados especiais, especialmente dos juízes leigos. E afirmou que após o pedido, foi garantido pelo órgão que o processo seletivo seria lançado. O  Tribunal de Justiça, então, emitiu uma nota desmentindo a OAB-Acre e  afirmando que …

Documentos comprovaram que a concessionária realizava cortes sem respeitar os prazos legais e condicionava a religação ao pagamento integral da recuperação de consumo, sem prévia comunicação ao consumidor, o que constitui prática abusiva. A Ação Civil Pública é de autoria dos defensores Rodrigo Almeida Chaves e Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira. Eles pediram a antecipação da tutela para que a Energisa se abstenha de efetuar cobrança de débitos sob pena de corte no fornecimento de energia elétrica quanto à período superior a 90 dias e deixem de condicionar a religação ao pagamento integral do débito atribuído pela concessionária. A antecipação da tutela foi concedida, em caráter liminar, e caso …

A pedido da Defensoria Pública do Estado do Acre, a juíza de Direito Zenice Mota Cardoso deferiu o requerimento de suspensão da reintegração de posse solicitada pela empresa Ipê Empreendimentos Imobiliários relativa à área de terra rural denominada Colônia Bom Retiro. As famílias residentes no imóvel entraram com a ação em 8 de outubro, um dia após equipes da Polícia Militar chegarem ao local e informarem de que elas teriam um prazo de três dias para desocupar a área. Em defesa das famílias residentes no local, o defensor público Celso Araújo, do Atendimento Inicial, argumentou que não questiona o mérito da decisão, mas enfatiza o momento de urgência da crise …

O Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) entrará com uma ação civil pública contra a prefeitura de Rio Branco por realizar de forma repetida processo seletivo para a contratação de médicos. A Constituição Federal obriga o gestor a realizar concurso público efetivo, combatendo o trabalho precário. A decisão de abrir um processo é pautado na proposta já apresentada à gestão municipal de valorização da classe, melhorando o atendimento para o rio-branquense por meio de profissionais que possam se fixar na localidade, eliminando o trabalho provisório. “Temos duas faculdades em Rio Branco, mas o Acre é o estado que proporcionalmente mais exporta profissionais por falta de oportunidade de concurso efetivo e …

  A Defensoria Pública do Acre, realiza nesta sexta-feira, 8. o programa Defensoria ao seu Lado, voltado para a qualidade de vida na terceira idade. Na programação consta atendimento jurídico; atendimento de saúde e roda de conversa sobre saúde mental do idoso. O “Defensoria ao seu lado, cidadania mais perto de você”, será realizado no Centro Cultural Lydia Hammes, das 8h às 12h. Foto- Jornal de Brasilia