Justiça

Após ação do MPAC, Justiça determina retorno de alunos com deficiência às aulas O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Brasileia, obteve decisão liminar que determina que o Município de Brasileia retome imediatamente as aulas para os alunos com TEA, TDAH e TOD, bem como a reposição das aulas perdidas devido ao encerramento antecipado do ano letivo. De acordo com as diligências feitas pela Promotoria de Justiça, os alunos neurodivergentes foram dispensados a partir do dia 06 de dezembro de 2024, 14 dias antes da conclusão do calendário escolar da rede municipal de ensino. “No caso em questão, restou evidenciado que a conduta …

Entendimento da PRDC é que o discurso de ódio proferido em vídeo não é protegido pela imunidade parlamentar O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), enviou ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), uma representação pedindo que seja avaliada a propositura de ação penal contra o vereador de Rio Branco (AC) João Marcos Luz (PL) pela possível prática de crime de homotransfobia praticado por ele em vídeo publicado em sua rede social. O procurador titular da PRDC, Lucas Costa Almeida Dias, entende que no vídeo divulgado, o vereador atrela a Parada do Orgulho LGBTQIA+ a uma agenda …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) aderiu à campanha do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que visa conscientizar os consumidores sobre a proteção de dados pessoais em compras virtuais, com foco no início da temporada de compras de final de ano. A campanha, realizada pela Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) do CNMP, iniciou a segunda fase no começo de novembro, visando sensibilizar e informar sobre a importância da proteção de dados pessoais. Trabalhando com um conceito lúdico, a ação destaca os riscos de os dados pessoais se espalharem perigosamente por “universos paralelos” e desconhecidos. Para isso, estão sendo divulgadas dicas para proteger os dados …

O gabarito preliminar das provas objetivas do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (CPNUJE) já está disponível para consulta individual pelas candidatas e pelos candidatos que fizeram as provas do certame no último domingo (8). O gabarito poderá ser acessado até as 18h de quinta-feira (12). Também está disponível o padrão preliminar de respostas das provas discursivas para os cargos de analista judiciário. As provas ocorreram em todas as capitais do país e no Distrito Federal. Para consultar o gabarito da sua prova, basta acessar a página do concurso no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). O prazo para interposição …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recorrerá da decisão judicial que absolveu os policiais militares envolvidos na morte de Maria Cauane, de 11 anos, Gleiton Silva Borges e Edmilson Fernandes da Silva Sales. O caso ocorreu em maio de 2018, durante uma operação policial no bairro Preventório, em Rio Branco. O julgamento, iniciado na quarta-feira, 4, e concluído neste domingo, 8, na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, resultou na absolvição dos cinco policiais denunciados. O promotor de Justiça Carlos Pescador representou o MPAC durante o julgamento. O Ministério Público recorrerá da decisão por entender que as provas apresentadas no processo são suficientes …

  PGR pede inconstitucionalidade de leis do Acre que preveem a concessão de áreas de florestas públicas a particulares O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as Leis 4396 e 4397, ambas de 2024, do estado do Acre, que alteram regras para concessão de domínio em áreas de florestas públicas e para licenciamento ambiental. A ação apresentada na última sexta-feira (6) pede, ainda, a concessão de medida cautelar (liminar) para suspensão dos efeitos das normas. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), as leis violam os princípios de proteção ao meio ambiente e o equilíbrio ecológico, previstos na Constituição …

Valores recebidos vão de R$ 500 mil a 7,6 milhões e devem ser comprovados até 31 de dezembro O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a sete municípios acreanos que prestem contas do uso dos recursos oriundos das chamadas “emendas Pix”, registrando as contratações decorrentes dessas verbas no Portal Nacional de Contratações Públicas, e que prestem contas de todos os valores oriundos das emendas utilizados em 2024. A prestação deverá ser feita por meio da plataforma do Transferegov.br até o dia 31 de dezembro, como determinam a Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob pena de ficarem proibidos de receber novas transferências do tipo, enquanto perdurar o descumprimento. As recomendações …

A conselheira Dulcinéa Benício foi eleita nesta quinta-feira, 5, por aclamação, durante sessão Especial do Pleno, para presidir o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) no biênio 2025-2026. O conselheiro Ronald Polanco foi eleito vice-presidente. Na mesma sessão, a conselheira e os membros que compõem a gestão, foram empossados. Após a votação, ela agradeceu a confiança dos pares, se dirigiu à sociedade afirmando sobre o compromisso de agir com lealdade e responsabilidade, e de encarar o desafio buscando estabelecer pilares dentro dos princípios e valores que devem reger uma instituição como o TCE. “Agradeço profundamente a confiança que me foi depositada. Vamos dar o melhor que temos à nossa sociedade …

MPF e MPAC recomendam instalação da Comissão Estadual de Educação Escolar Indígena no Acre O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), em conjunto, enviaram recomendação à Secretaria de Estado de Educação e Esporte (SEE-Acre) para que institua a Comissão Estadual de Educação Escolar Indígena (CEEEI). Conforme orienta o documento, a Comissão deve entrar em funcionamento efetivo no prazo de seis meses, nos parâmetros definidos pela Lei Estadual nº 3.467/2018, que determinou sua criação, e da Portaria 2829/2018, que a instituiu formalmente. Segundo a Recomendação, a composição plural e representativa da diversidade dos povos indígenas do Estado do Acre concretiza o princípio democrático e …

Flávio Dino decidiu pelo retorno do pagamento das emendas parlamentares. A decisão vem junto de ressalvas que definem, para cada modalidade das emendas, regras de transparência e rastreabilidade da origem e do destino do recurso. No despacho, Dino critica o descaso com histórico com o dinheiro público, e alerta para a possibilidade de crimes decorrentes da prática das emendas parlamentares. O ministro ainda determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) continue com o monitoramento do tema e produza relatórios nas próximas semanas e ao longo de 2025, a fim de garantir que as regras sejam seguidas. Dino enviou a decisão para análise do plenário do STF, onde os ministros poderiam confirmar …

Após diálogo com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) afirmou que será garantida a circulação de crianças e adolescentes acompanhados de seus pais na Parada LBGTQIA+ de Rio Branco, considerando que o ECA autoriza expressamente a permanência nesses espaços. A Secretaria se comprometeu a atuar pela paz e segurança da população, assegurando que não haverá intercorrências que impeçam o direito de ir e vir das famílias.

A desembargadora Rosita Falcão Maia, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), atacou o sistema de cotas raciais nos concursos públicos, nas universidades e nas escolas. A fala ocorreu na quarta-feira (27/11), durante audiência que analisava o recurso de uma candidata que prestou concurso inscrita na ampla concorrência, mas depois solicitou mudança para a categoria de cotas. “Esse sistema de cotas veio mais dividindo do que unindo a população. Eu acho que a meritocracia nas universidades e nos concursos públicos é importantíssima, seja lá de que cor seja o candidato. É importantíssimo que tenhamos pessoas competentes no serviço público, nas universidades, nas faculdades de medicina e direito”, afirmou Rosita. Ainda durante a …

MPAC ajuíza ação para reestruturação da rede de saúde básica em Porto Acre O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, ajuizou uma ação civil pública com obrigação de fazer contra o município de Porto Acre, visando a reestruturação da rede de atenção básica à saúde. A medida decorre de irregularidades identificadas em relatórios elaborados pelo Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM/AC). Segundo a ação, os documentos apresentados ao MPAC evidenciam um cenário de precariedade que compromete a universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os problemas constatados, estão a insuficiência de equipamentos e medicamentos, instalações …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) sediou, nesta quarta-feira, 27, a cerimônia de entrega do Selo Unicef a oito municípios acreanos que alcançaram avanços nas políticas públicas voltadas à infância, entre 2021 e 2024. Ao aderirem à iniciativa do Unicef, 21 municípios do estado comprometeram-se, ao longo dos quatro anos, a implementar ações voltadas para crianças e adolescentes, contemplando áreas como saúde, educação e assistência social. Após se destacarem no cumprimento das metas estabelecidas, os municípios de Acrelândia, Brasileia, Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Walter, Rio Branco e Sena Madureira foram certificados com o selo. Representando o MPAC, o secretário-geral, promotor de Justiça Glaucio …

Ministro considerou que decisão do TJSP invadiu competência do STF O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), derrubou, na terça-feira (26), a suspensão da lei que instituiu o modelo de escola cívico-militar em São Paulo. A decisão atende a recurso do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O relator do caso também submeteu a decisão à análise do plenário do STF. O despacho cassa a liminar do desembargador Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia suspendido o modelo em agosto. A medida do ministro, no entanto, não avalia a constitucionalidade da lei, o que deve ser feito em outro momento. Gilmar entendeu que a Justiça …