Justiça

Ao ser processado de forma inapropriada, em 2017, preso tinha 12 anos e não poderia sequer ser considerado responsável por débitos Um jovem sem filhos foi processado aos 12 anos e preso injustamente, acusado de não pagar pensão alimentícia. O erro no processo, aberto em 2017, foi detectado pela Defensoria Pública do Distrito Federal. Durante a audiência de custódia, após a vítima ser detida, o advogado particular dele também verificou que o mandado contra ele tinha irregularidades. Por meio da atuação da DPDF e da defesa do jovem, a Justiça do Distrito Federal identificou o equívoco e liberou o preso, na última quarta-feira (29/1). O mandado irregular que levou à …

Após encontro com a vice-governadora Mailza Assis, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) se reuniu, nesta segunda-feira, 3, com diversos órgãos de todos os poderes para ampliar e dar continuidade às discussões sobre políticas públicas de combate à violência contra mulheres e crianças. O primeiro encontro estratégico ocorreu na última semana, com a vice-governadora, com o objetivo de discutir ações voltadas às políticas públicas para mulheres, em conformidade com a Lei nº 4.168/2023, que trata do Orçamento Sensível ao Gênero (OSG). No segundo encontro, representantes de setores que atuam no combate à violência contra as mulheres debateram propostas que podem se transformar em medidas efetivas de proteção. …

  O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga, visitou nesta sexta-feira (31) o Ministério Público do Acre (MP/AC), em Rio Branco, onde recebeu das mãos dos procuradores de Justiça Gilcely Evangelista e Francisco Maia o relatório de atividades sobre o projeto “TEA – eles não estão sós”, que trata sobre atendimentos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no estado do Acre. O objetivo do projeto é realizar um levantamento sobre o índice de diagnósticos de pessoas com TEA no estado, identificar e conhecer o grau de implementação de políticas públicas direcionadas a pessoas autistas, promovendo campanhas de esclarecimento e conscientização, além de oficinas destinadas …

Juliana Marques assume cargo de defensora pública-geral do Estado com Simone Santiago e Thaís Araújo como subdefensoras-gerais Juliana Marques assumiu, nesta quinta-feira, 30, o cargo de defensora pública-geral do Estado do Acre. A cerimônia de posse, realizada no auditório do Sebrae, contou com a presença do governador Gladson Cameli e diversas autoridades. Na ocasião, também foram oficializadas as nomeações de Simone Santiago, defensora-geral, como subdefensora pública-geral de gestão administrativa, e Thais Araujo como subdefensora pública-geral institucional. Eleita por meio de votação interna realizada no dia 25 de novembro de 2024, Juliana comandará a instituição no biênio 2025-2027 Juliana é a terceira mulher consecutiva a ocupar o cargo de defensora pública-geral …

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) analisa nove processos diferentes envolvendo nove deputados estaduais e federais eleitos pelo estado paulista que podem resultar na perda de mandato e na inelegibilidade se confirmada irregularidade durante as campanhas. Cassação de Zambelli deve afetar outros mandatos do PL e encolher o partido na Câmara Ao DCM o professor universitário e advogado eleitoralista Fabrício Medeiros explicou que “a consequência lógica da cassação do diploma em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) é a anulação dos votos atribuídos à responsável pela conduta ilícita (no caso, a deputada). E a anulação desses votos leva necessariamente a uma nova totalização, a um recálculo a ser …

Dos 23 projetos beneficiados com recursos financeiros provenientes de penas pecuniárias pelo Poder Judiciário do Estado, nove foram do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen).  A solenidade para entrega dos certificados foi realizada nesta quarta-feira, 29, no Tribunal de Justiça (TJ), em Rio Branco. No total, 11 instituições tiveram projetos aprovados. Os recursos são depositados em conta bancária vinculada àsàs Varas de Execução Penal (VEP) ou Varas de Penas e Medidas Alternativas (Vepma). Entre os projetos do Iapen que receberam os certificados estão: Capacitação em Artesanato com reaproveitamento; Acolher para Transformar; Fechamento e Climatização do Espaço Presídio Feminino de Rio Branco; Aquisição de Insumos para Salão de Cabeleireira do …

Unidades do MPF e a Educafro Brasil atuam em conjunto para garantir que as instituições de ensino superior implementem ações afirmativas O Ministério Público Federal (MPF) no Acre abriu um procedimento administrativo para apurar a aplicação da política de cotas raciais em concursos para docentes nas instituições de ensino superior federais no estado. O procedimento foi aberto pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias. A apuração faz parte de atuação conjunta entre o MPF e a Educafro Brasil para promover e garantir ações afirmativas nos concursos para docentes em universidades federais do país. A iniciativa segue recomendação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão …

Organizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o evento reuniu em Belém-PA, representantes dos estados da Região Norte, entre os dias 15 e 17 O Ministério Público Federal (MPF) participou da audiência pública do Grupo de Trabalho (GT) Interministerial Memória e Verdade LGBTQIA+, em Belém do Pará, realizada entre os dias 15 e 17 de janeiro. O evento, de iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), teve como objetivo promover um espaço de escuta e diálogo com a população local e debater casos de violações de Direitos Humanos contra as pessoas LGBTQIA+ na história brasileira. A audiência contou com representantes do GT dos sete estados …

MPF pediu informações à empresa sobre ações adotadas para combater a LGBTfobia e transfobia em suas plataformas No Acre, o Ministério Público Federal instaurou inquérito civil público para investigar se as recentes mudanças de políticas e diretrizes anunciadas pela empresa Meta (controladora das plataformas de redes sociais Facebook, Instagram e Whatsapp) violam direitos de pessoas LGBTQIA+, especialmente da população trans. Alterações nas Diretrizes de Comunidade da empresa passaram a permitir a publicação de posts que associam “doenças mentais” à identidade de gênero ou à orientação sexual. O inquérito civil tem o objetivo de investigar se a medida deixa essas populações mais vulneráveis ao discurso de ódio e à violência. O …

  O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) ingressou com uma ação civil pública, nesta quarta-feira, 15, com pedido de tutela de urgência contra um optometrista que estaria exercendo ilegalmente atividades privativas de médicos oftalmologistas. Segundo o CRM-AC, o profissional atua em uma ótica em Rio Branco e em outra na cidade de Sena Madureira, realizando procedimentos e prescrevendo medicamentos sem a devida habilitação legal, o que configura prática ilegal da medicina. A denúncia, fundamentada em três relatos recebidos pelo Conselho, aponta que o optometrista teria ultrapassado os limites de sua competência ao prescrever colírios, aferir a pressão intraocular (PIO) e realizar venda casada de produtos e atendimentos. Além …

O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) e o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) se reuniram, na manhã desta quarta-feira, 15, com representantes do sistema prisional e do Judiciário de Goiás, Maranhão e São Paulo, para falar sobre a temática. O objetivo é incentivar o desenvolvimento de programas restaurativos, que visam a reintegração social de pessoas que cumprem pena no sistema prisional do Acre, foi criado um grupo de trabalho para a implantação das práticas de Justiça Restaurativa no estado.

Comitê para erradicação do trabalho escravo no Acre foi criado em 2017 mas até hoje tem atuação desconhecida O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para apurar o funcionamento do Comitê. Acompanhar as providências para estruturação do Comitê de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetre) no Acre. O comitê, embora criado em julho de 2017 pelo governo do estado, teve atuação desconhecida desde então. O procedimento foi instaurado a fim de colaborar com a estruturação e a elaboração de providências contra o trabalho escravo. Na portaria que instaurou o procedimento, o MPF destaca que notícias recentes registram a permanência de empregadores do Acre na “lista suja” do trabalho escravo e …

Uma associação de familiares de presos pela participação nos atos terroristas de 8 de janeiro vai realizar uma ação nesta quarta-feira (8), em contraponto ao ato oficial  em memória à tentativa de golpe de Estado. O ato deve contar com a presença de parlamentares de Extrema Direita como os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES), além dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), Bia Kicis (PL-DF), Júlia Zanatta (PL-SC) e Rodrigo Valadares (União-SE). O ato ocorrerá de maneira online em uma live com duração de 8h.  

Assim começou o regime totalitário em Gilead, na série “O conto da Aia” Em entrevista ao programa “Boa Noite 247”, o professor João Cézar de Castro Rocha expôs preocupações sobre a influência crescente dos juristas evangélicos no cenário legislativo brasileiro através da Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos). Rocha destacou que a organização tem como objetivo principal monitorar e assegurar que a legislação brasileira não prejudique a fé evangélica. “Em 2012 foi criada no Brasil a Associação Nacional de Juristas Evangélicos. Qualquer pessoa que entrar na página da internet e procurar Anajure e se der o trabalho de ler o que está exposto publicamente como os objetivos e a declaração …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pelo promotor de Justiça Ocimar Sales Júnior, acompanhou nesta terça-feira, 11, a assinatura de um termo de cooperação entre a Prefeitura de Rio Branco, o Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). O ato de assinatura foi realizado na sede do Executivo Municipal e tem como objetivo fortalecer as ações de saúde no sistema prisional, conforme a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP). O termo estabelece uma cooperação tripartite entre os governos estadual, municipal e federal para ampliar o atendimento de saúde …