Justiça

11 horas de julgamento: sentença reconhece tese do Ministério Público. Érisson Nery pega 8 anos em regime semiaberto. Crime de 2017: adolescente foi morto a tiros durante tentativa de furto Após 11 horas de julgamento, o ex-sargento da Polícia Militar do Acre, Érisson de Melo Nery, conhecido como “sargento do trisal”, foi condenado a oito anos de prisão pelo assassinato do adolescente Fernando de Jesus, de 13 anos. A decisão foi proferida pelo Conselho de Sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri na noite de sexta-feira (22), com sentença lida pelo juiz Robson Aleixo. O réu, que confessou o crime, cumprirá a pena em regime semiaberto e poderá recorrer em liberdade. …

O assassinato do corretor de imóveis Vinícius Gritzbach, atingido por dez tiros de fuzil no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, na região metropolitana, no último dia 8, trouxe à tona as relações do crime organizado com autoridades, entre elas, policiais civis e militares. “Uma organização criminosa não sobrevive sem os braços dados com o estado”, afirmou ao Metrópoles a desembargadora Ivana David, que já atuou como juíza corregedora dos presídios paulistas, entre 1999 e 2008, testemunhando o surgimento e ascensão do Primeiro Comando da Capital (PCC). Para ilustrar o envolvimento de atores do estado com o crime organizado, ela usa exemplos em vários níveis e contextos. “Celular não voa nem anda sozinho, alguém colocou …

O subprocurador-geral Lucas Furtado, que representa o Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), pediu a suspensão do salários recebidos pelos 25 militares indiciados pela Polícia Federal (PF) no inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado. A representação foi enviada ao tribunal nesta sexta-feira (22/11). Veja patentes e salários de militares indiciados Valor Total R$675.476,01 Indiciados Patente Salário bruto Ailton Gonçalves Moraes Barros* Ex-Major do Exército. Foi expulso. 23.284,80 Alexandre Castilho Bitencourt da Silva Coronel do Exército 26.909,85 Almir Garnier Santos Almirante-De-Esquadra da Marinha (reserva) 35.967,57 Anderson Lima de Moura Coronel do Exército 26.337,30 Angelo Martins Denicoli Major do Exército (reserva) 18.893,95 Augusto Heleno Ribeiro Pereira General …

Rodrigo Aiache foi reeleito presidente da entidade, tendo a advogada criminalista Thaís Moura como vice-presidente. Aiache, conhecido por sua trajetória sólida na advocacia e pelo diálogo direto com os profissionais da área, destacou a importância da eleição para o futuro da OAB/AC. “É uma vitória que representa não só nossa chapa, mas todos os advogados e advogadas que acreditam na força da nossa classe. Vamos trabalhar para honrar cada voto e construir uma OAB mais inclusiva, moderna, eficiente, unida e acima de tudo, livre.” Declarou.

O projeto de autoria do vereador e pastor neopentecostal Arnaldo Barros (Podemos) foi aprovado na Câmara Municipal de Rio Branco e sancionado pelo prefeito Tião Bocalom (PL), apesar da recomendação contrária do Ministério Público. A lei que autoriza a leitura da Bíblia nas escolas das redes pública e privada da capital foi sancionada na presença de pastores de várias igrejas  evangélicas. Na ocasião,  o vereador-pastor, autor da Lei, disse sob aplausos, que quem nasceu homem, tem que permanecer sendo homem e uma vez que nasceu mulher, tem que permanecer sendo mulher e as crianças vão ser ensinadas disso dentro da sala de aula. MPF reage. Veja: Uma representação pela propositura …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em parceria com a Polícia Militar, realizou na manhã desta terça-feira (19) a operação Chave Mestra, com o objetivo de combater o crime organizado. A operação cumpriu nove mandados de prisão e 14 de busca e apreensão nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Plácido de Castro e no estado da Paraíba. O nome da operação, Chave Mestra, faz referência ao desdobramento das investigações que tiveram início após a apreensão do celular de um integrante de uma facção criminosa. O conteúdo do aparelho revelou informações sobre a atuação da …

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar possível desrespeito ao uso do nome social de adolescentes e jovens trans e de gênero diverso no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O objetivo é assegurar que o tratamento pelo nome social, nas próximas edições do exame, não esteja condicionado à prévia inclusão na Receita Federal ou a outra exigência sem previsão em lei, considerando que em 2024 a Administração não respeitou o nome social. A abertura do inquérito foi determinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, a partir de representação protocolada no órgão pela Associação Mães Pela Diversidade, que enviou ofícios …

MPF e MPAC recomendam medidas de prevenção e tratamento para casos de Febre do Oropouche no Acre Secretarias de Saúde do Estado do Acre e de Rio Branco têm prazo de 30 dias para responder. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Acre (MP/AC) encaminharam recomendação à Secretaria de Saúde do Estado do Acre (Sesacre) e à Secretaria de Saúde de Rio Branco para que estabeleçam protocolos e fluxos de prevenção e tratamento para os casos de Febre do Oropouche, com atenção especial ao pré-natal e ao neonatal, com atuações integradas entre as secretarias, ressaltando que a resposta a qualquer emergência sanitária com risco de transmissão vertical …

Na tarde desta quarta-feira, 13, uma operação coordenada pelos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) dos Ministérios Públicos do Acre e do Ceará, com o apoio das inteligências de ambas as instituições, resultou na recaptura de Antônio Dayvit Mianne de Castro Lima, um dos fundadores de uma facção criminosa originada no estado do Acre. Foragido desde abril de 2023, após violar o monitoramento eletrônico, ele utilizava estratégias sofisticadas para ocultar sua localização e identidade. A operação, articulada pelo MPAC e MPCE, resultou na localização do foragido por volta das 16h30, enquanto ele saía de sua residência em Fortaleza. A Assessoria de Inteligência (Asint) da Polícia Militar …

Ministro condenou as discussões sobre anistia a condenados pelo 8 de Janeiro: ‘Impunidade contra os que atentam contra a democracia gera o que vimos ontem’ Ministro do STF, Alexandre de Moraes discursa, nesta manhã de quinta, num evento do CNMP em Brasília. Ao iniciar sua fala, há pouco, ele falou do ataque com explosivos ocorrido nesta quarta na frente do Supremo. Moraes falou dos avanços nas investigações do 8 de Janeiro, quando os poderes da República foram atacados por militantes bolsonaristas em 2023. “Ontem, foi uma demonstração de que é possível e é necessária a pacificação do país. Mas só é possível essa pacificação com a responsabilização dos criminosos. Não …

A operação cumpriu mandados de busca, apreensão e prisão, além de medidas assecuratórias, bloqueando valores superiores a R$ 1 milhão para reparação de danos aos lesados, incluindo o próprio Estado do Amazonas O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), realizou nesta quarta-feira (13/11/2024) a Operação Joeira, que teve como alvo uma organização criminosa composta por policiais militares, um policial civil e civis, investigados por diversos crimes cometidos em cidades do interior do estado, como Manaus e Boca do Acre. A operação cumpriu mandados de busca, apreensão e prisão, além de outras medidas, bloqueando valores superiores a …

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) apresentou uma denúncia contra Júlio Cesar de Oliveira por gravar e divulgar um vídeo íntimo do ator Reynaldo Gianecchini, “sem a autorização do participante, ora vítima”. O MP também fixou o valor mínimo de R$ 100 mil de indenização para Gianecchini. Segundo a denúncia, Júlio pode ser enquadrado nos artigos 216-B e 218-C do Código Penal, com penas de até cinco anos de prisão. Na denúncia, a promotora Ana Maria Aiello Demadis relatou que Júlio tentou, desde 2018, “insistentemente, entrar em contato com o ofendido [Gianecchini] por intermédio de redes sociais”. Em 2022, o ator respondeu às mensagens e “iniciou-se uma amizade virtual”. …

A escola estadual Alcimar Leitão, localizada no Conjunto Universitário ganhou espaço na mídia nacional por denúncia de impedimento de  apresentação de uma dança de orixás durante um evento escolar em comemoração ao Dia da Consciência Negra. Segundo a direção da escola, a apresentação, que incluiria atabaques e cânticos em iorubá, poderia ofender alunos e pais de tradição evangélica, informa o site Revista Fórum. O caso está sob a investigação do Ministério Público do Acre, sob a competência do promotor Thalles Ferreira Costa, da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. “Este caso traz à tona um debate essencial sobre a importância do respeito à diversidade religiosa nas …

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Ministério dos Esportes que seja estabelecido, de forma concreta e definitiva, o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) para o combate à LGBTfobia nas áreas de esporte, atividade física e lazer, bem como o fomento de políticas públicas para incentivar pessoas LGBTQIA+ nos esportes, com base em novas diretrizes do Comitê Olímpico Internacional (COI). Na recomendação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que o MPF aguarda, há mais de um ano, informações sobre a criação do GTT, tendo recebido, neste período, diversos documentos do Ministério dos Esportes que afirmam a finalização de tratativas e minuta de …

A decisão também determina implementação imediata da regulamentação que proíbe a publicidade de bets que tenha crianças e adolescentes como público-alvo Oministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu que os valores de benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam aplicados em apostas on-line, as chamadas “bets”. A decisão também determina implementação imediata da regulamentação que proíbe a publicidade de bets que tenha crianças e adolescentes como público-alvo. Em setembro, o Banco Central divulgou estudo que mostra que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com bets, somente via Pix, em agosto deste ano. Embora a portaria que regulamenta a publicidade voltada a …