Justiça

O governador Gladson Camelí recebeu, na tarde desta terça-feira, 25, a defensora pública-geral, Juliana Marques e a subdefensora-geral de Gestão Administrativa, Simone Santiago. No encontro, elas falaram da atuação da Defensoria Pública do Estado (DPE-AC), que deve ser expandida fisicamente para mais três cidades. Este é o primeiro encontro de Juliana como defensora-geral e ela aproveitou para falar sobre números e como os investimentos do governo na estrutura da instituição têm impactado na acessibilidade à cidadania. Ao relembrar os 155 mil atendimentos no ano passado feitos pela Defensoria, Juliana destacou que isso só foi possível com as ações de incentivo. “Estamos do lado do autor e também do requerido. É importante frisar …

O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) acompanhou na tarde desta terça-feira, 25, a interdição da clínica onde o biomédico Wesley José Oliveira de Almeida, no bairro Jardim de Alah, em Rio Branco. A medida é em cumprimento a decisão da Justiça Federal, que também determinou a suspensão do perfil do profissional no Instagram e multa de R$ 900 mil pelo descumprimento de uma ordem judicial anterior, que já havia proibido a realização e a divulgação de procedimentos de harmonização íntima masculina e feminina. Na decisão, o juiz federal Shamyl Cipriano reforça que esses procedimentos são invasivos e, portanto, exclusivos da medicina, conforme a Lei nº 12.842/2013. Mesmo após …

O STF decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam mulheres travestis e transexuais. A decisão do Plenário foi unânime. O relator, ministro Alexandre de Moraes,  constatou que há omissão do Congresso Nacional em proteger direitos e liberdades fundamentais dessas comunidades, que têm projetos de lei ainda não concluídos. O tema foi analisado no Mandado de Injunção (MI) 7.452, em sessão virtual encerrada no dia 21/2. Para o STF, apenas a tramitação de projetos de lei sobre a matéria não afasta o reconhecimento da omissão inconstitucional. A medida visa garantir direitos e liberdades constitucionais em relações …

Cada país tem suas próprias leis. EUA não podem tentar impor suas leis aos outros países O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (20) que a rede social Rumble indique um representante legal no Brasil. O prazo deverá ser cumprido em 48 horas. Caso a decisão não seja cumprida, a rede poderá ser suspensa no país e condenada ao pagamento de multa. A decisão foi tomada após o ministro constatar que a empresa está sem representante no país. Conforme documentos que constam nos autos, os advogados da empresa renunciaram ao mandato de representação e novos representantes não foram indicados. “O ordenamento jurídico brasileiro prevê, …

A denúncia da PGR aponta que Bolsonaro não apenas tinha conhecimento da conspiração, mas atuou diretamente como seu líder A denúncia da PGR detalha os crimes que teriam sido cometidos na tentativa de subverter a ordem democrática. São eles: Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito – pena de 4 a 8 anos de prisão; Golpe de Estado – pena de 4 a 12 anos de prisão; Organização criminosa armada – pena de 3 a 8 anos, podendo chegar a 17 anos com agravantes; Dano qualificado contra patrimônio da União e ameaça grave – pena de 6 meses a 3 anos; Deterioração de patrimônio tombado – pena de 1 a 3 anos. A …

Caso a denúncia seja aceita pelo STF, o ex-mandatário se tornará réu e passará a responder a um processo penal A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta terça-feira (18) o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 33 pessoas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. A acusação também envolve outros militares, entre eles Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. As acusações da procuradoria estão baseadas no inquérito da Polícia Federal (PF) que indiciou, em novembro do ano passado, o ex-presidente no âmbito do chamado inquérito …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) iniciou, nesta segunda-feira, 17, a arrecadação de alimentos não perecíveis como requisito para a confirmação da inscrição no processo seletivo de estágio. Para validar suas inscrições, os candidatos devem entregar dois quilos de alimentos até esta terça-feira, 18 de fevereiro. Os pontos de coleta funcionam das 9h às 15h no prédio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), localizado na Rua Benjamin Constant, nº 937, em Rio Branco, e na unidade do MPAC em Cruzeiro do Sul, localizada na Rua Siqueira Campos, nº 356. As doações serão destinadas a instituições de caridade já definidas. O processo seletivo oferece 42 vagas em …

Intimações e comunicações sobre processos de propaganda eleitoral e prestação de contas, entre outros, podem ser acessadas pela ferramenta Para quem precisa acompanhar a publicação de atos judiciais da Justiça Eleitoral referentes a processos das Eleições Municipais de 2024, o mural eletrônico é a ferramenta ideal. O mural reúne, no mesmo lugar, intimações, notificações e comunicações sobre propaganda eleitoral, prestação de contas de candidatos e pesquisas eleitorais, entre outros,expedidas tanto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quanto pelos tribunais regionais eleitorais (TREs). Por meio da ferramenta, durante o período eleitoral, também podem ser acessados atos judiciais proferidos no curso de representações, reclamações, pedidos de direito de resposta e requerimentos de registro de candidaturas. O acesso é …

Sentença é de 2024 mas o poder público ainda não cumpriu a decisão O Ministério Público Federal (MPF) requereu, na última segunda-feira (10), o cumprimento provisório da sentença que determina ao estado do Acre que disponibilize enfermeiros suficientes durante todo o período de funcionamento dos setores da Maternidade Bárbara Heliodora, em Rio Branco (AC). A sentença foi dada em 2024, em ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Acre (Coren/AC). No entanto, o poder público ainda não cumpriu a decisão. De acordo com a ação do Coren/AC, a Maternidade Bárbara Heliodora não possui quantitativo suficiente de profissionais de enfermagem em seus turnos, o que pode colocar em …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), lançou na última sexta-feira (07) o “Investigador Cidadão”, um canal de denúncias não emergenciais voltado ao combate de organizações criminosas no estado. A iniciativa permite o envio de informações anônimas através do número de WhatsApp (68) 99993-2414, garantindo sigilo absoluto do informante. As denúncias recebidas serão encaminhadas ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) ou compartilhadas com outros órgãos de segurança, conforme a necessidade. O canal aceita o envio de textos, fotos, vídeos e áudios, mas não chamadas telefônicas. De acordo com a promotora de Justiça Marcela Cristina Ozório, coordenadora …

Convidado para compor a mesa de honra na solenidade que deu posse ao desembargador Laudivon Nogueira como presidente do Tribunal de Justiça do Acre, realizada na tarde desta sexta-feira,7, na sede do Tribunal, em Rio Branco, o presidente da ALEAC,deputado Nicolau Júnior defendeu o fortalecimento de parcerias entre os poderes. O presidente do legislativo acreano parabenizou toda a corte empossada e adiantou que fará em breve uma visita institucional ao novo presidente, onde pretende iniciar novas tratativas com o judiciário estadual. “Não poderia deixar de mencionar o brilhante trabalho desempenhado pela desembargadora Regina Ferrari, marcado por investimentos e transformações. Desejo ao novo presidente, sucesso na gestão, pois seu conhecimento e …

As investigações da Polícia Federal apontam para a existência de uma organização criminosa altamente estruturada, com divisão de funções e atuação em diferentes estados. O grupo é suspeito de falsificar diversos documentos, como Certidões de Nascimento, Carteiras de Identidade (RG), Títulos Eleitorais e CPFs, para criar identidades fictícias de supostos idosos com mais de 65 anos, idade mínima exigida para a concessão do benefício assistencial. Um dos principais mecanismos do esquema era o uso dos chamados “idosos de aluguel”. Essas pessoas emprestavam suas características biométricas, como impressões digitais e fotografias, para conferir aparente legitimidade aos documentos falsificados. Em alguns casos, um mesmo indivíduo figurava em mais de 30 identidades distintas. …

A bancada bolsonarista no Congresso Nacional está mobilizada para reduzir o período de inelegibilidade de políticos condenados, de oito para dois anos, uma mudança que poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, juristas alertam que a aplicação da nova regra aos processos do ex-presidente dependeria de análises do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja jurisprudência tende a manter sanções mais rígidas. A expectativa dos aliados de Bolsonaro é que o novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acelere a tramitação de um projeto de lei complementar que altera a Lei da Ficha Limpa. O texto, que está na Comissão de Constituição e Justiça …

Em Rio Branco, as mãos da estátua de Chico Mendes foram arrancadas O mês de janeiro foi marcado por tentativas de apagamento da memória de dois mártires da luta contra o latifúndio e contra a destruição da floresta na Amazônia. Em Anapu (PA), município onde Irmã Dorothy foi executada, uma pintura em tributo à missionária estadunidense foi escondida por um pano em uma paróquia. Dias antes, as mãos da estátua de Chico Mendes na Praça Povos da Floresta, no centro de Rio Branco, foram arrancadas.  A estátua do líder seringueiro acumula episódios de violência e vandalismo. Os crimes foram denunciados pela filha do sindicalista,  Angela Mendes, presidente do Comitê Chico …

Políticos do PL formavam organização criminosa para “comercializar” recursos originários do Orçamento da União e que deveriam ir às suas próprias bases eleitorais A Procuradoria-Geral da República denunciou nesta quarta-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal três deputados federais bolsonaristas do PL por vender emendas parlamentares. De acordo com a PGR, Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) comandariam uma organização criminosa que dava destino ilegal a recursos públicos originários do Orçamento União. O esquema foi descoberto por uma investigação da Polícia Federal que teve acesso a mensagens escritas e de áudio dos parlamentares nas quais teria fica claro que os acusados “vendiam” as emendas que eles próprios …