Justiça

Legalmente, o trabalhador não pode ser demitido por ter ou manifestar sua opinião política. Porém, em tempos de polarização, pode acontecer de o profissional ser surpreendido com uma dispensa sem justa causa, em que o empregador não detalha o motivo de sua decisão. Dispensas ou represálias por conta de opinião política constituem prática discriminatória, contrária à Constituição Federal, que coloca como direito fundamental a livre manifestação do pensamento, sem privação de direitos por convicção política. A advogada Graziela da Cruz Garcia explica que não cabe ao empregador interferir ou restringir o direito de seus empregados: “O empregado ter uma opinião política específica, ou mesmo falar de política com colegas de …

Augusto Aras, e ao menos um empresário bolsonarista de um grupo que foi alvo de operação da Polícia ...

O crescimento foi de 187% em relação a 2018

Foi alterada a súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que obrigava a empresa a pagar o dobro do valor das férias caso o pagamento não fosse feito até dois dias antes do início do descanso. Para chegar a esse entendimento, o TST levou em conta a mesma sanção prevista para o empregador que desrespeitasse o prazo para concessão de férias, que é de 12 meses desde a entrada do trabalhador. Para o relator do tema no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, ao publicar a súmula, o tribunal trabalhista violou os princípios de legalidade e separação de Poderes, pois buscou aplicar a punição prevista para uma hipótese a uma …

Decisão derruba regra da nova lei de improbidade. Plenário julgou ações apresentadas por associações que alegaram que a mudança afrontou autonomia da advocacia pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (31), por 8 votos a 3, derrubar uma regra da nova lei de improbidade que passou a prever, em mudanças aprovadas em 2021, a exclusividade do Ministério Público para propor esse tipo de ação. Até 2021, a lei de improbidade previa que o MP e o ente público interessado poderiam apresentar ação para ressarcir os cofres públicos. Após mudanças feitas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente da República Jair Bolsonaro, a nova lei limitou essa legitimidade ao Ministério …

PF pede investigação de ex-mulher de Bolsonaro por compra de mansão O clã Bolsonaro ainda nem havia se recuperado do “escândalo imobiliário” que escancarou a compra de 107 imóveis pela família, sendo 51 destes adquiridos total ou parcialmente com dinheiro vivo, quando estourou o pedido da Polícia Federal para investigar a compra de uma mansão avaliada em 3 milhões de reais pela ex-mulher de Jair Bolsonaro, Ana Cristina Valle, a mãe de Jair Renan. De acordo com o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras),  a compra da casa seria “incompatível com o exercício da função pública de assessora parlamentar”, cujo salário líquido é de 6 mil e 200 reais …

Ação pede indenização por danos morais e obrigatoriedade de formação adequada dos profissionais de segurança pública Em razão de inúmeros casos de racismo institucional praticado por meio de agressões físicas, verbais e ameaças de integrantes da polícia civil e militar do Acre contra cidadãos indígenas, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública pedindo que a Justiça condene o Estado a pagar indenização por danos morais coletivos, retratação pública e inclusão do tema nos cursos de formação e capacitações dos policiais acreanos. Na ação, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias descreve os registros de violência policial contra indígenas de diversas etnias e em vários municípios acreanos, incluindo …

Os dois jovens teriam sido torturados em momentos diferentes por terem supostamente furtado o estabe...

Os dados preliminares foram divulgados hoje, 30 de agosto, para marcar o Dia Internacional das Vítim...

No momento do disparo, que foi antecedido por uma perseguição, o suspeito já havia sido alvejado na ...

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – emitiu nota pública, nesta segunda-feira (29), na qual defende que órgãos e entidades do poder público passem a adequar seus formulários, procedimentos e sistemas registrais às conformações familiares homoafetivas e transafetivas, com o propósito de substituir as expressões “pai”, “mãe” – e/ou similares – por “Filiação 1” e “Filiação 2”. Assinam a nota pública o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, e o coordenador do Grupo de Trabalho (GT) População LGBTI+: Proteção de Direitos, procurador da República Lucas Costa Almeida Dias. Para a PFDC, a adequação de instrumentos públicos ultrapassa aspectos meramente simbólicos, gerando óbices ao gozo de direitos fundamentais ao longo da vida de …

Segundo a Polícia Civil, o menor de 18 anos arrombou a delegacia do município de Cristal, a quase 60...

Ele teria sido atingido por um disparo de arma de fogo que ricocheteou, segundo informações do jorna...

A droga foi encontrada em quatro veículos interceptados na BR-040, em Petrópolis, na Região Serrana ...

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou nesta quinta-feira, 25, que investigará 23 bancos e instituições financeiras por possível fraude em cartões de crédito consignado. A investigação foi aberta pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), informa comunicado publicado no site da pasta. Pela denúncia, feita pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública (Nudecon) do Estado do Rio de Janeiro, foi constatado que diversos consumidores têm sido lesados com a emissão não autorizada dos cartões e pela cobrança de juros em faturas com desconto do pagamento mínimo feito diretamente em folha. “A fraude seria praticada quando um cliente, ao contratar um empréstimo consignado, também recebe um cartão de …