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Ministros de Cortes superiores, desembargadores e juízes vão participar de evento na Europa com tudo pago por bancos e empresas que possuem litígios bilionários

  Ministros de Cortes superiores, desembargadores e juízes vão participar de palestras em um resort no Algarve, em Portugal, com hospedagens e passagens pagas por um banco, empresas de investimentos, administradores judiciais e escritórios de advocacia. Patrocinadores do fórum do Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud) possuem litígios bilionários na área de falência pendentes de julgamento por magistrados convidados para o evento. A programação prevê que os debates ocorram nas próximas segunda e terça-feira. Os magistrados ficarão em um hotel quatro-estrelas, com diárias em torno de € 200 (cerca de R$ 1 mil). Os quartos têm vista para a Praia de Vilamoura. O ingresso para assistir às palestras custa R$ 900, …

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Silveira recorre e pede anulação de multa e extinção de pena

Silveira recorre e pede anulação de multa e extinção de pena

  Defesa diz que indulto é válido, tem efeitos imediatos e que bloqueio de salário coloca em risco sua sobrevivência O deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) recorreu nesta 2ª feira (9.mai.2022) ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pedindo suspensão da multa e de outras medidas impostas ao congressista, como o uso de tornozeleira. Também solicitou a extinção da pena imposta a Silveira. A defesa do deputado argumenta que há “presunção de constitucionalidade” do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) com perdão da pena. “Até que exista decisão em sentido contrário, o Decreto Presidencial está em vigor e é válido”. Fonte Poder 360

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