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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com 13 vetos, o projeto que estabelece a renegociação da dívida dos estados com a União. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (14), institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), um mecanismo para reestruturar as dívidas estaduais, que somam mais de R$760 bilhões.
A proposta foi articulada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também foi o responsável por negociar com o Executivo e os governadores as regras da renegociação. Cerca de 90% da dívida total está concentrada em quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
A adesão ao Propag deverá ser feita até 31 de dezembro de 2025. Após a adesão, os estados poderão realizar uma amortização extraordinária da dívida, o que pode incluir a transferência de estatais estaduais. O programa permite que a dívida seja paga em até 30 anos, com correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que atualmente está em 4,5% ao ano, mais uma taxa adicional que varia entre 2% a 4%, dependendo do acordo firmado no momento da adesão. Em comparação, os juros atuais são de 4% mais o IPCA ou a Selic, que está em 12,25% ao ano.
O governo federal fez questão de estabelecer contrapartidas para os estados que aderirem ao Propag, incluindo investimentos em áreas como educação, infraestrutura e segurança pública. A negociação entre a União e os estados prevê que, em troca da redução dos juros, os governadores poderão destinar recursos para essas áreas prioritárias e, ainda, fazer alguma transferência de recursos para estados menos endividados.
A sanção da proposta foi resultado de uma série de reuniões, incluindo uma entre o presidente Lula, os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), na semana passada. Já havia sido antecipado que a possibilidade de vetos ao texto seria considerada, o que se concretizou com a decisão do presidente.
Federalização de estatais – O projeto também conta com um dispositivo que prevê a federalização de empresas estatais para abater parte do saldo devedor dos estados. Rodrigo Pacheco, autor do projeto, defende a federalização de empresas como a Cemig, de Minas Gerais, estado pelo qual ele foi eleito e que figura entre os mais endividados.
De acordo com a avaliação técnica do governo, a federalização de estatais pode afetar o resultado primário, indicador que mede as contas públicas e é calculado pelo Banco Central. Isso ocorre porque, ao federalizar uma estatal, o governo estaria trocando um ativo financeiro (como ações de uma empresa) por um ativo não financeiro, o que pode levar ao aumento da dívida líquida, impactando negativamente as estatísticas fiscais.
Informações Brasil 247
